ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 1º-9-2011.

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Mario Manfro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/11 (Processo nº 2863/11). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios da Câmara dos Deputados, emitidos no dia dezenove de agosto do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Solenes. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Joel Lovatto, que, em nome da Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre, discorreu sobre políticas públicas para a criança e o adolescente. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar de questões atinentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Joel Lovatto, Coordenador do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a senhora Cristina Rabelo, gestora de projetos sociais da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS –; a procuradora de justiça Maria Regina Fay de Azambuja, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; a senhora Josiane Cardoso da Silva, Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social; a senhora Nelcinda Aguirre da Silva, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a senhora Haidê Venzon, Presidenta do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente; e a senhora Suzana Marins, representando o senhor Prefeito. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, às senhoras Haidê Venzon, Alessandra Rocha Martins e Cristina Rabelo, que se pronunciaram sobre o tema em debate. Durante o pronunciamento da senhora Haidê Venzon, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Dr. Raul Torelly, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas, Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, Elói Guimarães, DJ Cassiá e Luiz Braz. Às dezesseis horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatorze minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 031/11, discutido pelos vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Professor Garcia e Nelcir Tessaro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/11, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/11, este discutido pelo vereador Elói Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 100, 101, 120, 121 e 132/11. Durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, do vereador Rildo Pessoa, da Câmara Municipal de Belém – PA. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cássia e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Registro a presença do Ver. Rildo Pessoa, do PDT, de Belém do Pará. Agradecemos a sua presença e o intercâmbio que se estabelece nesta Casa.

O Sr. Joel Lovatto, Presidente da Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, já conhecido do Fórum das Entidades e que tem dialogado permanentemente com esta Casa sobre o tema da criança e do adolescente, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOEL LOVATTO: Boa-tarde a todos. É com satisfação que o Fórum da Criança e do Adolescente ocupa novamente esta tribuna, como a Presidente Sofia acabou de comentar. Estivemos aqui há uns dois ou três meses, quando uma instituição da Zona Sul assinou um convênio em parceria com a Câmara. E, desse tempo até hoje, tivemos a satisfação de estar também como motivador principal de outra Organização Não Governamental que conseguiu conquistar um grande projeto de atendimento e acolhimento às famílias que tanto necessitam. Quero saudar os Vereadores, as instituições, os adolescentes e as crianças do MDCA.

Quero dizer que o Fórum da Criança e do Adolescente casou a Tribuna Popular com a apresentação do CMDCA, que virá logo depois; o Fórum da Criança e do Adolescente tem a função tanto de alertar sobre algumas situações que envolvem Porto Alegre, crianças e adolescentes quanto de ser motivador na busca de alternativas frente às dificuldades que temos.

Em 1990, nós aprovamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, e foi colocado que eles são seres de direitos e deveres, mas, principalmente, que tinham direito a ter direitos. Dentre tantos, lá apareceu um básico: o direito ao vínculo, a ter uma família, a ter um seio educacional, a ter uma base para sua vida. Srs. Vereadores, hoje nós nos deparamos com um problema pontual no que diz respeito à Assistência Social. Falta-nos, nesta Cidade, um planejamento estratégico que nos coloque na situação de avaliarmos o que temos, em que situação estamos e aonde queremos chegar com nossas crianças e adolescentes. E é pelas crianças e pelos adolescentes que nós entramos também no tema da família. Muitas são as necessidades que temos, e em outros momentos já usamos a tribuna para poder expressá-las, mas alguns problemas persistem. Nós fizemos atualmente um afunilamento de programas na Cidade; de novo, estamos pontuando nesta Casa e, de novo, estamos alertando.

Nós temos creches pela Cidade que atendem hoje, mais ou menos, 15 mil, 16 mil crianças. Quando chegamos ao Programa SASE, que pega logo a faixa que segue da creche e da educação infantil, a gente vai para um atendimento de 6 a 7 mil crianças, de 6 a 14 anos. Quando chegamos aos adolescentes, considerando os projetos Trabalho Educativo, ProJovem, Adolescente Aprendiz, a gente vai para 3 a 4 mil. Quando falamos em jovem, o número diminui ainda mais, passando de 18 a 25 mil, para dois mil jovens. Quando tocamos no assunto da família, aí temos problemas gravíssimos.

A nossa Cidade ainda não tem um projeto claro e - aqui o Fórum salienta - uma atividade mais direta entre as Secretarias. As instituições recebem famílias a cada dia, as demandas são variadas, as famílias precisam correr atrás das Secretarias, começando do zero a cada discurso que se tem. Por exemplo, uma família com problema de habitação - os senhores conhecem porque transitam pelas nossas comunidades -, também com problema de saneamento, com problema, daqui a pouco, de violência familiar e abuso de crianças: aí nós vamos a cada uma das Secretarias e encontramos uma burocracia, que nos tira muito tempo e muitas vezes não é eficaz às demandas que temos.

Estamos implantando o Programa SUAS na Cidade. Se há assistentes sociais presentes, eles saberão do que estou falando neste momento, e, Presidente, V. Exª também sabe o que estou falando, nós já comentamos em outros momentos. A justificativa de haver o MDS dando algumas diretrizes do SUAS na Cidade está fazendo com que, nos novos convênios de atendimento às famílias que estão sendo assinados na sequência, assistentes sociais que atendiam a 40 famílias passem a atender a 500 famílias. Isso vai ser assinado logo, logo, dentro de um mês, nem isso. E nós, frente a isso, faremos o quê? Faremos o que da Assistência Social? Analisamos que ela está em que situação hoje? Seguindo algumas situações, houve o tempo em que à Assistência Social bastava, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, ter boa vontade para fazer. Começava-se com boa vontade, e eu não estou dizendo que temos que deixar a boa vontade de lado. Eu comentava, há pouco, com os colegas do Fórum e da Assistência Social: “Hoje não basta só boa vontade em nenhuma área de atuação”. Para vocês, Vereadores, estarem aqui, não basta a boa vontade de ser um Vereador, vocês também correram atrás, profissionalizaram-se, estudaram. A Assistência Social também depende disso. Não basta mais ter boa vontade nas nossas comunidades, se não for casada com profissionalização, com qualificação dos profissionais que estão diariamente lidando, até porque as demandas são as mais infinitas, as mais imagináveis que nós temos. Daqui a alguns dias esta Câmara estará aprovando o Orçamento para o ano que vem. Queremos aqui solicitar - e estaremos presente também nessas discussões, como Fórum, como instituições - que tenham um olhar e um carinho especial com a Assistência Social da Cidade.

Algumas perguntas que ficam atualmente... Depois eu já parto para os encaminhamentos, até porque hoje o momento especial é do CMDCA, que vem trazer, frente aos problemas que eu estou citando, uma alternativa que nós temos. Foram criativos lá na ponta e conseguiram, junto a empresas, formatar uma ideia de projeto frente a tantos problemas que se tem. Mas uma pergunta fica nesta Cidade: ainda é correto pensar a Assistência Social, programas sociais, atendimento a crianças e à família via Orçamento Participativo? Isso é uma incógnita muito grande, e nós temos que pensar e projetar sobre isso, para os anos que vêm na sequência. Discutir e disputar um programa social frente à necessidade de habitação, de escola, de ruas, de saneamento que não existe... Geralmente a Assistência fica à parte. E, se der, bom, aparece um voto a mais para a Assistência... Será que é o mais correto?

Então, Srs. Vereadores, o Fórum solicita, nesta Tribuna Popular, que se inicie a produção de um planejamento estratégico para a Assistência Social, porque esse planejamento não existe. E o Fórum é o primeiro a se colocar à disposição com as instituições, para sentar e pensar o nosso presente, o nosso médio e o nosso longo prazo. Se chegarmos ao ideal daqui a 20 anos, 30 anos, bom, mas vamos traçar metas na Assistência também. O Fórum solicita, nesta Tribuna, um carinho especial em reavaliar a intersecretaria, a comunicação que existe entre Secretários. Isso ainda é uma dificuldade nossa, e nós acessamos todas as Secretarias a cada dia, pelas inúmeras necessidades que temos. A burocracia ainda nos impede de atender rapidamente às necessidades. Quando não se tem comida na mesa, não se pode esperar 15 dias ou um mês, o corpo humano não aguenta. Nós precisamos de deliberações rápidas. Quando vem uma enchente ou um vendaval, como tivemos, nós precisamos acolher a família que chega diretamente a nós no exato instante que acontece o problema; temos de conseguir uma solução, rapidamente, em algumas horas, e não deixar que a lona fique lá em cima, nos casebres, que já são o caos, por um mês, dois meses, aguardando que chegue uma telha.

E nós também queremos, como solicitação, que o Orçamento deste ano, projetado para o ano que vem e para os anos seguintes, tenha, repito, um carinho especial para a Assistência Social. Nós temos hoje, aqui em Porto Alegre – é um exemplo no Brasil, e todos sabem – 526 organizações não governamentais no Fórum da Criança. Que cidade pode ter tantas organizações organizadas e dispostas a pensar junto uma linha de trabalho e algo efetivo?

Estamos à disposição; saudamos, de novo, o Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que virá agora na sequência, na formação da Mesa, e é um exemplo para nós de que as coisas podem dar certo. Temos boa vontade, estamos nos profissionalizando e precisamos, obviamente, do apoio do Orçamento, precisamos desse auxílio. E, neste caso, a Petrobras aparece como uma das parceiras, a instituição que irá apresentar. O Fórum agradece, Presidente Sofia, nós voltaremos a esta Casa logo na sequência, para outras solicitações. Também, quero só lembrar que o Fórum está fazendo uma caminhada junto à Prefeitura, passando em várias Secretarias: no DMAE, na Secretaria da Fazenda, em bancos, em outras situações, para falar das famosas taxas que são cobradas mensalmente nas ONGs. Estamos tentando, também, encontrar parceiros e as Secretarias. Se vocês, Vereadores, também têm contato com eles, se puderem nos dar esse apoio, esse aporte, eu acho que vai facilitar, é um apoio direto às necessidades que temos. Agradecemos a todos como Fórum, estamos à disposição.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Joel Lovatto, Coordenador do Fórum, para compor a Mesa conosco. Consultei algumas Lideranças, não pude consultar todas, porque nem todos estavam aqui, mas há uma vontade de que a manifestação dos Líderes seja a partir das inscrições, na sequência do período temático de Comunicações, porque é o mesmo tema. A sugestão do Fórum é esta, mas, se algum Líder quiser se manifestar, eu informo aos Vereadores que já está aberta a inscrição aqui para até doze falas. O Joel Lovatto trouxe um aspecto muito importante da assistência social na implantação do SUS em Porto Alegre, debate que, depois, segue no Plenário Ana Terra, juntamente com os Conselhos.

Passamos ao período temático de

COMUNICAÇÕES

Convido a fazer parte da Mesa a Srª Cristina Rabelo, Gestora de Projetos Sociais da Petrobras, importantíssima parceira desta Cidade, especialmente do tema de que vamos tratar, seja muito bem-vinda à Câmara de Vereadores de Porto Alegre; a Drª Maria Regina Fay de Azambuja, Procuradora da Justiça e Coordenadora do CAOIJ do Ministério Público; a Srª Josiane Cardoso da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; a Srª Nelcinda Aguirre da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Srª Haidê Venzon, Presidente do Movimento pelos Diretos da Criança e do Adolescente; a Srª Suzana Marins, assessora institucional e representante da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Todos os Vereadores receberam esta pasta, que traz o trabalho do Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, um dos projetos do MDCA, o Projeto Gera Paz.

A Srª Haidê Venzon, Presidente do Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra.

A SRA. HAIDÊ VENZON: Boa-tarde a todos e todas, nossa saudação especial à Mesa dos trabalhos, onde nós vemos representantes dos Conselhos de Assistência e dos Direitos da Criança, do Ministério Público, do Executivo; a Cristina Rabelo, Gestora de Projetos Sociais da Petrobras, que patrocina o projeto que iremos apresentar hoje. A nossa palavra também aos Vereadores que hoje aqui estão; muitas vezes, como MCDCA ou Fórum, estivemos aqui, falamos de muitos direitos de crianças e adolescentes, e hoje o nosso enfoque especial é o direito à convivência familiar e comunitária. Queríamos também agradecer a presença das instituições do Fórum que estão aqui, do Conselho Tutelar, dos apoiadores do MDCA e dizer que, para nós, é um momento muito importante. Queríamos ainda, também entre os apoiadores, referir a presença da SMED, que apoia projetos do CMDCA. Embora não nominados, sintam-se todos acolhidos e recebam o nosso agradecimento pela presença neste momento. Nós vamos iniciar dizendo de que lugar nós falamos. Vamos apresentar um pequeno vídeo do bairro Partenon.

(Apresentação de filme.) (Palmas.)

A SRA. HAIDÊ VENZON: A partir desta visão de realidade é que foi construído o Projeto Gera Paz, gestando sonhos e gerando mudanças. E, antes de apresentar o projeto, eu gostaria de lembrar que o MDCA não sabe se sonha trabalhando, ou se trabalha sonhando. Este projeto que aqui está é o resultado de todo o trabalho da casa, que sonhou chegar a ter um projeto com patrocínio da Petrobras. Assim, dessa forma, chegamos aqui. O que nós vamos colocar na apresentação sintética do projeto quer dizer isto: o que nós queremos para as nossas comunidades, o que nós queremos para as nossas crianças e adolescentes, o que nós queremos para as mulheres parceiras deste projeto que também estão hoje aqui. Nós queremos gerar paz e, para isso, precisamos sonhar com ela e produzir as transformações desejadas.

(Apresentação em datashow.)

A SRA. HAIDÊ VENZON: Nós temos, então, aí, o objetivo geral do projeto. O que nós temos nesse objetivo? Nós queremos contribuir para a redução da violência e nós queremos criar, propor, ampliar uma cultura de paz e de solidariedade. O que temos a seguir? Nós temos objetivos específicos para as crianças e os adolescentes: o desenvolvimento pessoal e social e a progressão na aprendizagem. Temos objetivos para nossa equipe: capacitar, formar a equipe na educação para a paz. E temos, também, o grupo familiar, em que nós queremos trabalhar com o fortalecimento do papel educativo e a ressignificação desses vínculos.

Na sequência, nós gostaríamos de chamar a atenção a respeito do direito à convivência familiar e comunitária. É um dos direitos que está no art. 227 da Constituição. Acho que já avançamos muito com relação a outros direitos: educação, saúde, assistência. Falo que avançamos, mas sempre fica aquela preocupação: ainda precisamos muito mais. Também esse direito à convivência familiar e comunitária precisa da atenção desta Casa para que possamos ter apoio nos programas que pretendemos desenvolver. Dentro deste direito à convivência familiar e comunitária, nós temos que enfrentar as situações de vulnerabilidade e fragilidade social das famílias e o acesso a direitos humanos, em especial o acesso ao direito de ter e manter vínculos.

Nós colocamos aqui, rapidamente, as principais ações (Referindo-se à apresentação em datashow). As ações com as crianças e os adolescentes são aquelas que muitas das entidades aqui já desenvolvem; são as oficinas socioeducativas, o atendimento às necessidades, às dificuldades das crianças e dos adolescentes. Mas nós queríamos destacar uma ação específica, que só foi possível com o apoio deste projeto da Petrobras. Nós trabalhamos com crianças e adolescentes que não moram exatamente na Rua dos Burgueses, nem na Rua Vidal de Negreiros, onde temos as nossas sedes. Para estar presentes às atividades da instituição, muitos precisam atravessar a Av. Bento Gonçalves, e nem sempre as crianças tinham um acompanhante. Este projeto, então, nos possibilitou a locação de um ônibus, que sobe o morro, para em cada escola de referência, acolhe as crianças à uma hora e, ao final da tarde, leva-as de volta para casa. Para quem sonhou com a presença das crianças e dos adolescentes, para nós é um ponto muito importante do projeto.

Ações com a nossa equipe multidisciplinar: nós queremos aprofundar o debate sobre a educação para a paz e a cultura da paz. Também é um dos objetivos do projeto. E, por último, o nosso foco é o trabalho que temos com o grupo familiar, com as mulheres que são nossas parceiras de trabalho e que estão lá para discutir, para encaminhar como se sai de uma situação de conflito, como se superam as dificuldades no cotidiano. Temos também, além desses encontros semanais, oficinas culturais, dança - apresentaremos depois -, passeios, uma oficina de inclusão digital, agora não mais só para crianças e adolescentes, também para as mulheres integrantes do projeto. Em breve teremos essas mesmas parceiras trabalhando como multiplicadoras de uma cultura de paz na comunidade.

Que desafios nós temos? Há muitas campanhas na Cidade contra a violência. Nós não queremos que esse programa se torne apenas mais uma campanha; nós queremos que ele seja um movimento para o estabelecimento e para a permanência de uma cultura de paz. E nós queremos ampliar este debate com toda a sociedade: com os Vereadores, com as instituições, com o Fórum, com o Executivo, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos, com o Ministério Público. Tem que ser uma ação coletiva e uma ação permanente. Dentro desta ideia, de querermos contribuir para uma cultura de paz, nós vamos apresentar os nossos cartazes e os nossos adesivos, que vocês receberam, dizendo que a cultura de paz se faz no cotidiano; por isso, nós acreditamos que cuidar da criança gera paz, que escutar o adolescente gera paz, que fortalecer a família gera paz, mas que, sobretudo, Vereadores, a paz se faz com a atuação de cada um, plenária aqui representada. A paz vai se fazer com a nossa atuação - é nisso que nós acreditamos.

Representando o grupo das nossas parceiras, a Alessandra vai dar um depoimento.

A SRA. ALESSANDRA ROCHA MARTINS: Este grupo tem contribuído muito para a minha vida, também para a vida das colegas que participam do grupo. Hoje eu consigo conversar mais com os meus filhos, com o meu marido, e escutar de verdade o que eles me dizem. Eu estou mudando, não sou mais tão dependente do meu marido. Eu sei que posso fazer muito mais coisas. Quero voltar a estudar. Tive um crescimento pessoal e estou tentando passar isso para outras pessoas: colegas de trabalho e do grupo de mulheres. Nesse grupo, eu vi que as minhas dificuldades não são só minhas, outras mulheres também passam pelas mesmas coisas, e, juntas, podemos nos apoiar. No grupo, a gente fala sobre os nossos problemas, a gente dança, e tem oficina de inclusão digital. Isso também faz com que a gente comece a acreditar que pode ir mais longe: sonhar e ter esperanças de uma vida melhor. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. HAIDÊ VENZON: Era esse o recado que queríamos dar. Os Vereadores da Casa receberam um kit completo de todos os objetivos e ações dos Projetos, e nós esperamos contar com a parceria desta Casa em outros momentos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós decidimos dividir o tempo com a manifestação da representante da Petrobras, que foi uma parceira estratégica para que o Projeto que o CMDCA vinha desenvolvendo tenha se ampliado e se qualificado da forma cuja dimensão a Haidê conseguiu dar aqui, nesses rápidos minutos. Mas sabemos da profundidade, da qualidade e, principalmente da experimentação, da criação de alternativas reais de fortalecimento da família, para que a criança, de fato, se inclua, desenvolva-se e saia da condição de vulnerabilidade. Então, eu convido para fazer uso da palavra a Cristina Rabelo, gestora dos Projetos Sociais da Petrobras. Cristina, eu quero, em nome da Casa, já dizer que para nós, para a cidade de Porto Alegre... Esta Casa faz o reconhecimento e o agradecimento pela escolha deste projeto e pela aposta que faz nas instituições da nossa Cidade.

A Srª Cristina Rabelo está com a palavra.

A SRA. CRISTINA RABELO: Boa-tarde a todos e todas; boa-tarde aos Vereadores, à Mesa. Para nó s é uma alegria muito grande estar aqui, junto com esta nossa parceira, uma instituição que é histórica na luta dos direitos da criança e do adolescente, e é uma honra maior ainda nós termos o MDCA como um dos nossos projetos na área de responsabilidade social da empresa. Foi feito um convite à Petrobras, e eu vim aqui, na verdade, representando a equipe da Responsabilidade Social da empresa. Nós somos uma equipe de gestores sociais, e cada gestor social é responsável por um grupo de instituições. Eu ajudei a organizar, a reorganizar o projeto quando ele foi escolhido pela seleção pública, mas não está comigo, não está na minha carteira este projeto; ele é de uma outra colega, mas, como nós trabalhamos juntos, eu vim aqui representando essa equipe de gestores. Coube a mim, então, apresentar rapidamente o Programa de Desenvolvimento e Cidadania, que é o programa da área de responsabilidade social da Petrobras.

(Apresentação em datashow.)

A SRA. CRISTINA RABELO: O MDCA está participando desse patrocínio que a gente faz ao projeto, através do Projeto Gera Paz. O Programa Petrobras Desenvolvimento e Cidadania tem como visão o desenvolvimento com igualdade de oportunidades e valorização das potencialidades locais. A gente crê que, potencializando as iniciativas locais, se consegue fortalecer essas iniciativas e, com isso, criar uma situação de transformação social. Então, nós não pensamos em grandes ações, mas em incentivo às iniciativas locais.

Qual é o objetivo? Contribuir para o desenvolvimento local, regional e nacional, gerando a inserção social digna e produtiva de pessoas e grupos que vivem em risco ou em desvantagem social no País, reduzindo a pobreza e a desigualdade. Com isso acreditamos contribuir com a transformação social do País. A empresa trabalha com um recurso que é um bem da Nação. Não se trata de uma dívida, mas, como estamos trabalhando com um recurso natural da Nação, nós temos um compromisso com a Nação, o de compartilhar o que a gente consegue com esse recurso, no sentido de desenvolver e transformar socialmente o País. Vou resumir aqui: temos um trabalho de investimento diretamente ligado a projetos sociais, de fortalecimento de redes e organizações sociais e também de difusão de informação para a área de cidadania, um trabalho de difundir informação para as organizações da rede social.

O Programa Petrobras Desenvolvimento e Cidadania trabalha por meio de três linhas de atuação: projetos que desenvolvam a geração de renda e oportunidade de trabalho; a educação para a qualificação profissional; a garantia dos direitos da criança e do adolescente, em que o MDCA está incluído. Nessa linha da criança e do adolescente, também temos uma atuação junto ao Fundo da Infância e da Adolescência, através do depósito, do repasse de recurso aos Fundos da Infância e da Adolescência. Potencializando o Fundo, esperamos contribuir também com a potencialização dos projetos que os Conselhos apoiam.

Sobre temas transversais: dentro das três linhas, esperamos que os projetos consigam desenvolver ações através de temas transversais, como gênero, igualdade racial, atendimento a comunidades tradicionais, atendimento a pessoas com deficiência.

O total de investimentos previstos de 2007 a 2010, que é o prazo que temos de atuação no Programa Desenvolvimento e Cidadania, é de 1 bilhão e 293 milhões, a fim de atender diretamente um total de 3 milhões e 918 mil pessoas e, indiretamente, um total de 13 milhões e 719 mil pessoas; perfazendo um total de 17 milhões e 600 mil pessoas atendidas direta ou indiretamente. É um desafio ousado para nós. Estamos buscando fazer isso com muito esforço, porque acreditamos que a nossa contribuição tem que ser desse tamanho para sociedade. Achamos que ainda poderíamos fazer mais, mas o que organizamos até 2012 foi o cumprimento destas metas.

Eu separei mais ou menos algumas questões. Na área da garantia dos direitos da criança e do adolescente, que é a área que tem relação com o projeto de que estamos falando aqui, temos algumas metas: os participantes em atividade de educação complementar, apresentando melhoria no desempenho da educação formal; os participantes em projetos voltados para a proteção, concluindo o período total de atendimento; os profissionais do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente em atividades de formação relacionadas ao tema. Isto não é nada mais do que é preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente e que nós transformamos em metas para a companhia alcançar nessa linha de atendimento, da garantia de direitos da criança e do adolescente.

E, aí, entra uma outra questão importante: nos projetos que aprovamos e acompanhamos, buscamos de incentivar, estimular no sentido de que os projetos façam um atendimento à criança, levando em conta o acompanhamento familiar e o acompanhamento escolar. Então, nós acreditamos que o projeto que trabalha com a garantia dos direitos da criança e do adolescente precisa realizar esse atendimento, são nesses espaços que precisamos acompanhar efetivamente as crianças e os adolescentes. Na verdade, nos projetos, a gente incentiva, provoca, para que não se faça o atendimento direto sem esse acompanhamento da família e da escola. É um princípio nosso, da nossa equipe, da nossa gerência.

A gente acredita que, com isso, não vamos trabalhar apenas com as necessidades da população atendida, trabalhando através da filantropia ou da compensação, porque muitas vezes as ações que a empresa faz são vistas como compensatórias, em função da retirada dos recursos que nós temos no nosso País. Então, as nossas ações de responsabilidade social, muitas vezes, são vistas como compensatórias e, com isso, dando um caráter de ajuda à população. E não é isso que nós estamos buscando construir. Na verdade, nós queremos construir a efetivação de direitos através da sustentabilidade, com a construção de autonomia das instituições, dos grupos que nós atendemos, que nós apoiamos e que nós patrocinamos. Isso, para nós, é uma atitude de respeito à caminhada que a população, que os grupos organizados estão fazendo no País. Então, o nosso sonho, como área de responsabilidade social, que se está construindo na empresa, é criar grupos, acompanhar, porque os grupos já estão construindo isso, mas que possamos acompanhar esse processo de autonomia e emancipação dos grupos. Assim, muito mais do que estar patrocinando, repassando recursos para as instituições, estaremos realmente participando desse processo de transformação social que as instituições historicamente fazem, elas produzem essa caminha há muito tempo no País.

Queremos ser participantes, parceiros, colaboradores e apoiadores dessa história de lutas das organizações. E é nesse sentido que estamos aqui acompanhando hoje esta atividade que foi motivada pelo MDCA, porque acreditamos que seja uma das instituições representantes dessa luta e que consegue trabalhar de forma muito interessante essa integração de que eu havia falado, a integração com a escola, a integração com a família, a valorização da família, o respeito à caminhada da comunidade em que está inserida. E com esse mote, que é a paz. Como a Haidê já falou: a paz se constrói através de uma ação organizada e integrada com a comunidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Cristina. Convido-a compor a Mesa conosco. Temos a presença dos Conselhos, da Secretaria, do Ministério Público, estas instituições vão dialogar, discutir na sequência, numa atividade no Plenarinho. Como aqui se realiza a Quinta Temática, e nós temos um tempo reduzido, agora, segundo o nosso Regimento, nós teremos as manifestações dos Srs. Vereadores e das Sr^as Vereadoras.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período temático de Comunicações. (Pausa.) Neste momento, o Ver. Adeli não está no Plenário.

O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, todos os que nos assistem; em primeiro lugar, o nosso apoio e reconhecimento a todas as pessoas, muito especialmente às que compõem esta Mesa, pessoas que tanto lutam pela criança e pelo adolescente. Nós, que somos também de uma área social - eu, no caso, médico há 30 anos, trabalhando ainda no Partenon, no Campo da Tuca -, sabemos bem onde atuamos. Então isso não é de hoje, é uma situação de desequilíbrio social que aflige muito a nossa região do Partenon, em especial, como também algumas outras áreas da Cidade.

Algumas situações me motivaram a vir aqui falar. Neste primeiro momento, quero reconhecer o trabalho de vocês, o trabalho da Petrobras, que está realmente com esse seu braço social favorecendo a milhões de pessoas no País. Como Vereadores que representam uma parcela importante da população - no contexto geral, toda a população de Porto Alegre -, nós nos sentindo contemplados com esse tipo de trabalho, que se soma àquele desenvolvido no dia a dia da Prefeitura, aquela ampliação das creches. Nos últimos anos, tivemos muito mais creches construídas, em especial no Governo Fogaça, agora Fortunati, desenvolvendo políticas públicas, na medida do possível, para que realmente haja essa inclusão social.

Sabemos que temos problemas sérios, inclusive esteve aqui recentemente o Marcio Pochmann, que é o nosso Presidente do IPEA, nos trazendo notícias, estatísticas sobre a questão da miséria no Brasil. Infelizmente, os dados nos apontam para em torno de 300 mil pessoas no Estado do Rio Grande do Sul, 50 a 70 mil em Porto Alegre, e mais de 50% dessas pessoas que vivem em situação de miséria são crianças. Então, esse é um dado marcante, e nós temos que dar uma atenção especialíssima a essas crianças que aí estão, porque elas precisam ser alvo do que todos nós queremos, que é, na realidade, levar a cidadania a todos, independente da sua condição social, cultural, de gênero. Eu particularmente, como médico, gosto muito de trabalhar na questão do planejamento familiar. E tenho identificado, ao longo desses anos de trabalho, que mais de 50% das pessoas, em especial as mulheres que vivem em situação de miséria ou de extrema pobreza, querem ter acesso às políticas públicas de planejamento familiar, mas não conseguem chegar efetivamente até elas. Então, a minha sugestão, muito especialmente à Petrobras, é que também se debruce sobre essa questão, de maneira a auxiliar, a patrocinar projetos que envolvam o planejamento familiar, muito especialmente na área de informação e na área de acesso às políticas de planejamento familiar. Porque esse também é um direito humano fundamental básico, e nós precisamos incentivar que seja exercido na sua plenitude.

Eu também gostaria de deixar uma mensagem: assim como nós temos numa cidade um Plano Diretor Cicloviário, um Plano Diretor de Acessibilidade, o Plano Diretor da cidade, nós também temos que ter, efetivamente, um plano diretor da assistência social, para que saibamos aonde nós queremos chegar. Isso é fundamental para que nós atinjamos os nossos objetivos. Eu queria deixar uma mensagem muito positiva, nós estamos trabalhando permanentemente na área da inclusão social, e eu, particularmente, na área da Saúde. Quero dizer que a nossa missão é essa, e vamos procurar fazê-la da melhor maneira possível. Obrigado. Saúde para todos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Dr. Raul Torelly.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Boa-tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar as nossas visitas, já nominadas no protocolo. O assunto é vasto demais, e eu vou segmentá-lo, para tratar fundamentalmente da Educação Infantil aqui em Porto Alegre, quero verificar se as nossas posições estão de acordo com o que o movimento social pensa sobre as nossas crianças na Capital. Eu vejo, de forma muito positiva, que, no passado, a Prefeitura, durante a gestão da Professora Esther, trabalhou para fazer magníficas escolas infantis. Posteriormente, a Administração, estudando e verificando as dificuldades financeiras, optou por não continuar o processo dessas grandes escolas, por serem inviáveis, segundo o Orçamento da municipalidade. Depois, optou-se por fazer os convênios com as creches comunitárias. Parece-me que, de modo geral, é uma iniciativa acertada, assim como os convênios para as políticas do SASE feitos com outras instituições.

A pergunta que não quer calar é: que tipo de instituição mínima nós devemos ter? Porque, em alguns casos, eu pude verificar que as creches, as chamadas escolas infantis, de algumas instituições que cuidam também do SASE, são inadequadas. Até que ponto a municipalidade tem que ajudar a reformar, restaurar, equipar e ampliar a parte física dessas instituições, além do conveniamento que dá condições dessas instituições pagarem os profissionais? Até que ponto essa política é correta? Eu creio que a gente poderia avançar um pouco. Se nós não temos condições de ter as escolas pensadas pela Professora Esther; se, por outro lado, nós acreditamos que há uma precariedade nas nossas pequenas, acanhadas e, muitas vezes, não bem estruturadas instituições, chamadas creches ou escolas infantis, como nós podemos caminhar para algo intermediário? Esse é o caminho correto? Essa é a visão que as senhoras e os senhores têm de como devemos trabalhar a questão do ensino e aprendizagem, da formação das nossas crianças na cidade de Porto Alegre?

Portanto, é o debate que eu gostaria de trazer aqui. Recentemente, fiz um artigo sobre esse tema, e é uma pena que eu não me dei os meios de fazer uma cópia para entregar a todos aqui, quem sabe ainda consiga fazê-lo imediatamente. Mas eu gostaria, de forma sucinta, nessa minha intervenção, de levantar essa problemática. Assim, eu creio que faço a minha modesta contribuição a esse importante debate em Comunicações nesta tarde, para tratar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de todos os derivativos que surgem daí.

Aprendi muito com o movimento social, debatendo a questão do Conselho Tutelar; mudei algumas das minhas formulações, outras eu mantenho, porque acho que nós precisamos, mais do que nunca, num Estado Democrático de Direito, de políticas cidadãs, de inclusão, com todo o nosso esforço. Dessa maneira, construiremos uma sociedade cada vez mais solidária, onde não apenas o Estado, a municipalidade, no caso, participe com recursos, mas que a iniciativa privada cumpra o seu papel, que também deve ser o de fazer política social, e as organizações do terceiro setor, que não podem servir para interesses particularistas, mas, como é da sua origem e natureza, devem servir ao bem-estar das pessoas.

Por amar Porto Alegre, acredito que Porto Alegre pode evoluir para uma modernidade, como já teve no passado, pode superar esse momento de estagnação em algumas de suas políticas. Eu lhes digo que foi um prazer poder abrir este debate com tantas pessoas interessadas no tema da criança. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicio minha fala, Srª Presidente, dizendo: sim, cuidar de crianças gera paz! É mais fácil cuidar de criança do que cuidar de bandido. Por isso os nossos cumprimentos a todos os que estão preocupados em cuidar das crianças, porque cuidar de criança, além de ser uma obrigação, é mais fácil, é mais barato do que cuidar de bandido. Eu inicio também dizendo, Vereadores, que deverei retomar um Projeto que não consegui ver aprovado na sua totalidade: é aquele que disciplina a votação para representante dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre.

Quero dizer à representante do Ministério Público, a Drª Maria Regina Fay de Azambuja, que o Ministério Público precisa estar atento. Nós não podemos permitir que o Conselho Tutelar permaneça sendo instrumento de Partido político e de igrejas! E eu desafio aquele que, filiado a um Partido político, venha aqui e diga que seu Partido não se envolve com a eleição para o Conselho Tutelar. A todas as senhoras e os senhores que fazem esse belo trabalho fica um convite para se preocuparem também com os nossos representantes no Conselho Tutelar. Não podem ser rabichos de político e de igreja! Nós, no ano passado ou retrasado, fizemos um trabalho maravilhoso, que foi instituir a ficha limpa para os candidatos à eleição do Conselho Tutelar. Quiçá os nossos Deputados Federais fizessem a mesma coisa para os políticos no Congresso Nacional, que lá instituíssem a ficha limpa. Nós, aqui, fizemos. Só faltou um detalhe, que é a possibilidade de o eleitor votar só em um representante, e é aí que persiste a maracutaia. Só em um, porque, aí, aquele segmento religioso, ou aquele Partido, ou aquele Parlamentar que têm um grupo só vai conseguir colocar um naquela microrregião, e não os cinco. Então, nós precisamos ter coragem para enfrentar isso e vamos retomar esse assunto já, já.

Cuidar de crianças não pode ser misturado com política partidária, tampouco com outros segmentos da sociedade que se prestam a esse trabalho de fazer eleger os seus representantes para trabalhar lá. Desculpem a minha franqueza, mas é esse o meu sentimento.

Eu quero cumprimentar todas as senhoras que falaram aqui. A gente sente sua vibração, porque fazem um trabalho com amor. E eu acho que faz muito bem a Petrobras. Quero dizer à Cristina que, felizmente, fui funcionário da Petrobras durante oito anos. Então, tenho o maior carinho pela Petrobras, acho que a Petrobras faz bem. Na verdade, no fundo mesmo, quem patrocina esse trabalho da Petrobras somos nós, brasileiros, que pagamos gasolina, e acho que faz muito bem. Eu a estava admirando pelo entusiasmo com que a senhora apresentava o projeto da Petrobras. É outra que faz com amor, com energia, e só pode dar resultado positivo. Quero a cumprimentá-la também por isso. E que bom que as nossas empresas tanto públicas quanto mistas fazem esse trabalho que precisa ser feito com o nosso jovem.

Fica aqui o desafio para que avancemos um pouquinho mais, doutora, na questão da nossa indicação dos representantes para os Conselhos Tutelares em Porto Alegre. Não podemos misturar política partidária com a eleição dos nossos Conselhos Tutelares. Aqui esteve, naquela oportunidade, o Promotor Luciano Muratt, que fez um trabalho maravilhoso. Nós só não conseguimos mexer nessa questão da votação, algo que, infelizmente, persiste. Quero cumprimentar todos vocês que fazem espontaneamente esse trabalho maravilhoso. Finalizo, doutora, dizendo que é mais barato e mais salutar cuidar de criança do que cuidar de bandido. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faço um registro especial à Drª Maria Regina Fay de Azambuja, porque soube, agora há pouco, que V. Exª, Promotora, é filha do Dr. Ruy Rodrigo de Azambuja. É uma grande honra lembrar desse jurista, jurista e amigo.

Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, no início dos anos 1980, ainda um pouco antes de nascer a Verª Fernanda Melchionna, a nossa mais jovem detentora de mandato na Casa, nós fazíamos um trabalho cujas atividades durava um semestre, talvez em 1981 ou 1980, não me recordo agora. No primeiro semestre fizemos um trabalho de colocação de canos para esgoto, e fazíamos mutirão para comprar os canos, e, depois, com a comunidade, colocávamos esses canos de esgoto, sob a orientação, claro, de uma pessoa que conhecesse o assunto. No segundo semestre, também fizemos o trabalho de alfabetização voluntária, e eu era um dos que atuavam, com a orientação pedagógica de um técnico. Houve um momento em que um dos meninos alfabetizados, talvez com 11 ou 12 anos na época, morador da periferia, muito pobre, que morava com a família e que havia sido alfabetizado, disse para o nosso grupo que queria ser médico. Lembro muito bem que fiquei comovido, mas, fazendo uma vinculação com a realidade, particularmente com a parte trágica, eu pensei: “Dificilmente ele o será. Estatisticamente, não será!” Ele se alfabetizara com 11 ou 12 anos. Negro, morador de periferia, estatisticamente, não conseguiria. Evidentemente, não disse isso, mas sofri muito pensando nisso. Quantos sonhos desfeitos! Quantas impossibilidades, quanta falta de oportunidades! Quanta desigualdade já no começo da vida! O nosso trabalho ali era um mero trabalho paliativo, uma tentativa. Naquele período, nós não tínhamos ainda as cotas, que hoje até dão uma esperança para setores sociais. Naquele período, nós tínhamos a impossibilidade estatística. Quantos médicos, quantos universitários de medicina negros existiam nos anos 1980? Arrisco-me a dizer - arrisco-me, não tenho certeza - que nenhum. E as faculdades particulares com um preço impossível.

Então, o sonho daquele menino era irrealizável. Em 1989, eu trabalhei na Comissão da OAB, na época da formação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acho que agora, 21 anos depois do ano de 1990 - falávamos eu e a Verª Melchionna sobre o tema -, nós podemos dizer que ele existe, é verdade, mas falta muito para a sua implantação real, e o trabalho de vocês - é nesse sentido que eu venho à tribuna - é elogiável, é importante, tem e merece o nosso apoio. É muito importante, faz muita diferença! Nós não temos igualdade de oportunidades. Aos sete anos a criança começa numa escola pública; dali a dez anos, ela não vai ter chance estatística na disputa dos vestibulares, de formação e emprego. Nós temos que terminar com esse destino trágico-social. A política de auxílio, a política populista do mero auxílio, da mera ajuda, ela tem esse limite. É claro que tem que ter a ajuda, tem que ter o auxílio, tem que ter a comida, senão morre de fome, mas nós temos que lutar por igualdade de oportunidades, nós temos que dar exemplos para que as pessoas acreditem que há pessoas, que há setores, que há grupos que se importam com elas, sim, e querem fazer a diferença.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PEDRO RUAS: Eu queria só deixar esse registro - emocionado, é verdade, porque o trabalho de vocês faz muita diferença, é algo que, para nós, conta muito. Contem conosco! Eu sei que a sociedade conta com vocês, Joel, e, para nós, isso é definitivo. Parabéns pelo trabalho! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Sofia Cavedon, cumprimento V. Exª, dou as boas-vindas aos nossos convidados, na pessoa do Joel e da Haidê; saúdo toda a Mesa aqui presente, saúdo também os meus colegas Vereadores, Vereadoras e o público aqui presente. Eu estava ouvindo atentamente as duas manifestações. O Joel nos traz uma grande reflexão sobre o modelo do Orçamento Participativo que hoje é vigente em Porto Alegre e que coloca a Assistência Social como mais uma das demandas, como as demais, mas que traz - é a posição dele - uma enorme atenção de preocupação: se nós temos mais de 500 Organizações Não Governamentais que trabalham com o tema, podemos observar que os recursos disponíveis no OP estão muito aquém da necessidade da nossa Cidade. Então é um desafio muito interessante, porque, se no passado o OP era a “menina dos olhos”, Ver. Cecchim, não só para a população decidir o que ela queria, hoje sabemos que os recursos disponíveis ficam aquém, mas muito aquém das necessidades. Eu diria que, não fossem as Organizações Não Governamentais, o Poder Público teria uma enorme dificuldade de atender a necessidade da população; percebemos aqui que uma linda iniciativa da Petrobras acaba atendendo um projeto estratégico de acolhimento e de proteção à criança. Portanto, é uma boa temática que nós podemos enfrentar, é um grande desafio que deveremos continuar suscitando como política governamental do Governo de Porto Alegre a partir da LDO que está sendo discutida nesta Casa, a partir da Peça Orçamentária que será definida até outubro próximo.

A Dona Haidê traz uma posição muito preocupante, em uma frase muito atual: “O que queremos para as nossas crianças? O que queremos para nossas comunidades? O que queremos para as famílias?” O que queremos para aquelas famílias que moram em áreas de risco, Ver. João Antonio Dib? Temos mais de 600 vilas, alguns falam em 700 vilas só em Porto Alegre, em áreas irregulares, porque nem todas têm, ainda, o uso da posse, não têm a escritura do seu terreno, portanto são áreas municipais, áreas verdes municipais ou estaduais, e muitas delas, por terem esse critério, inclusive, têm prerrogativa de estarem contempladas no Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, eu acredito que é, sim, um grande desafio para todos nós.

Eu lembrava, quando passava o vídeo, Dona Haidê, que, quando eu cheguei a Porto Alegre, nos anos 80, seminarista dos Padres Josefinos de Murialdo, me colocaram a dar aula no Morro da Cruz e na Vila Vargas, exatamente em locais com uma enorme dificuldade de acessar os serviços públicos, seja transporte, creche ou saúde. Uma região que, de fato, até hoje tem enorme dificuldade de acessar esses serviços. Eu diria que somente nas creches, em algumas da região, existem mais de 300 famílias na fila de espera para uma vaga. Então, como vamos resolver isso? O que nós queremos para o futuro dessas crianças, dessas famílias? Inclusive, recebi hoje uma senhora no meu gabinete, ela é do Morro da Cruz, ela dizia assim: “Eu conheço duas famílias que estão numa área de risco; se houver uma forte chuva ou uma tempestade, essas famílias terão que ser deslocadas de lá. O que fazer para garantir a elas o direito de uma moradia decente?” E ali a gente dialogava e conversava sobre a possibilidade de haver uma transversalidade com o DEMHAB.

Eu acredito que o MDCA, como também o Conselho Tutelar, deveria ter uma incidência, Ver. DJ Cassiá, muito mais forte, inclusive decisiva. O direito não se daria apenas por inscrição, ou por morar em área de risco; essas entidades que trabalham com a temática e que sabem, essencialmente, aquele que precisa de uma creche, ou que pode ser contemplado com o Programa Minha Casa, Minha Vida, poderiam ter um documento que confirmasse a atual situação dessa família. Então, são as ideias e os desafios, acho que tem que se continuar nessa perspectiva. Também quero parabenizar a ideia do projeto; com essa parceria da Petrobras, eu acho que todos os Governos, federal ou estadual, com essas autarquias que podem transferir recursos para as nossas entidades, devam continuar, porque o Poder Público sozinho não consegue administrar as dificuldades existentes. É preciso aumentar as parcerias. Uma boa vinda, e que Deus acompanhe o projeto desenvolvido por vocês. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra no período temático de Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, queria cumprimentar todos integrantes da Mesa, agradecer a palestra-aula que vários trouxeram aqui, apresentando dados e programas importantes, assim como cumprimentar todos os que aqui vieram acompanhar este momento importante de discussão do Parlamento.

Prestei muita atenção nas intervenções, e algumas coisas, Joel, que tu colocaste chamam muito a atenção. Vejam a questão da quantidade de atendimentos realizados às crianças, aos jovens e aos adolescentes do ponto de vista tanto do Poder Público como das entidades associadas. Nós temos um contingente, Ver. João Antonio Dib, de mais de 140 mil crianças de 0 a 6 anos no Município de Porto Alegre e temos hoje um atendimento, entre creches conveniadas – eu gostaria de dizer desta tribuna que elas fazem um trabalho majoritariamente excelente com poucos recursos repassados –, de 15 a 16 mil crianças, foi o dado que o Joel trouxe para nós. Fazendo a matemática simples da subtração, nós chegaremos a 120 mil, mais ou menos, os que precisam de atendimento em outros lugares: ou creches privadas, Jussara, ou famílias que cuidem das crianças, ou o jovem mais velho que cuida do irmão mais novo, e a gente sabe a quantidade de acidentes domésticos que acontecem com crianças nessa situação. Então, a ampliação das verbas para atendimento à educação básica e a garantia do cumprimento da lei que exige o atendimento pleno a creches para crianças de 0 a 6 anos são fundamentais.

Chama mais atenção ainda o número trazido dos SASEs e dos adolescentes. Eu não quero me demorar, mas choca, porque justamente aquele momento da vida – na ausência da estruturação, na ausência de uma oportunidade, na ausência do Poder Público – faz com que nós percamos milhares deles para várias coisas, para epidemia do crack, como diria a nossa guerreira Heloisa Helena, para uma gangue capitalista que copta a juventude lá no início, ou em função da própria entrada muito prematura no mercado de trabalho, o que faz com que vários jovens evadam do ensino médio e acabem com os seus sonhos de cursar um curso de nível superior ou técnico.

Nesse sentido, eu queria trazer dois elementos que acho que são de responsabilidade do Parlamento. Sobre a questão da cobrança das políticas públicas para a juventude, acho que, se nós olharmos o valor executado pela Secretaria Municipal de Juventude, inclusive os problemas que houve em vários projetos que nós implementamos na nossa Cidade, veremos que temos que nos debruçar para garantir que haja mais recursos para execução de projetos e para que eles cheguem antes à juventude, seja em relação à estruturação de mais SASEs, seja na cultura, educação, projetos complementares, além do turno da escola, junto com projetos de fortalecimento da família, junto com projetos para criar as identidades. Assim vamos poder, de fato, dar uma oportunidade para jovens que nós vemos, muitas vezes, nas esquinas, Ver. Pedro Ruas - às vezes, jovens da minha idade mendigando nas esquinas. E, aí, dá um nó no coração de sermos a sétima economia do mundo – o Brasil é a sétima economia do mundo – e o terceiro país em desigualdade social da América Latina. Nós temos um desafio histórico de reverter essa pirâmide, de acabar com a desigualdade social, fazendo com que os ricos paguem mais imposto do que o povo trabalhador, o assalariado, aquele que ganha um salário mínimo, ganha R$ 545,00. É inaceitável essa pirâmide que nós vivemos no Brasil.

A segunda questão trazida pelo Sr. Joel a esta tribuna, questão muito correta, é o Orçamento Participativo. Nós não podemos dizer que as verbas para Assistência, gente, têm que ser disputadas nos 6%, Jussara, que vão para o Orçamento Participativo. Não é possível que a gente pergunte às comunidades se elas querem saneamento nas comunidades que não têm saneamento, ou se elas querem regularização fundiária, quando nós temos 700 comunidades irregulares no Município, ou se elas querem assistência. É competir com desiguais. Digo mais: Assistência junto com as outras áreas é dever do Estado. Dizer que democracia é discutir apenas 6% do Orçamento não me parece que seja a democracia real e não pode ser a política de assistência do Município de Porto Alegre. Nós, aqui no Parlamento, podemos começar com uma sugestão trazida por vocês que eu acho que é fundamental, que é um seminário, igual aos vários que nós fizemos, sobre o início do planejamento estratégico da questão da Assistência, junto com a questão da implementação do SUAS.

Acho que é muito pertinente vocês terem vindo hoje trazer esse rico debate, porque nós acabamos de receber o Orçamento do Prefeito Municipal e nós temos que fazer um amplo movimento na nossa Cidade para que a Assistência, a Educação e a Saúde sejam olhadas com outros olhos. Digo não só olhadas, mas também aportadas financeiramente, porque não há política pública sem Orçamento, não há política pública sem democracia e não há política pública sem transparência. Parabéns a vocês, parabéns às entidades, contem com o PSOL para essa luta. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr. Joel Lovatto, Coordenador do Fórum; em nome dos demais integrantes da Mesa, eu quero saudar a Dona Haidê Venzon, pela sua histórica luta na defesa dos valores gerais e, em especial, na defesa das crianças e dos adolescentes. Quero também cumprimentar as demais pessoas presentes, as crianças, os adolescentes, os Vereadores e as Vereadoras.

Paz se faz com atuação, que é a capacidade de sairmos da retórica para atuarmos, de forma direta e concreta, sobre os problemas que enfrentam a criança e o adolescente, sobre os desajustes estruturais da família, cujo diagnóstico já temos. Fatores econômicos, fatores sociais, Dona Haidê, penso, têm despejado, sobre a infância, sobre a criança, todo um peso de necessidades, têm levado a criança e o adolescente a uma situação quase que insuportável. Isso, lamentavelmente, determinou que essa faixa etária, fundamental na construção do ser humano, se perdesse em grande parte; o que é de lamentar, na medida em que a criança e o adolescente terminaram sendo destinatários desses desajustes, que têm nascedouro nas relações econômicas, nas relações sociais. Então, a criança e o adolescente estão pagando o grande tributo humano.

Basta visitarmos, como nós, os Vereadores, fazemos; nós, os Vereadores, de um modo geral, andamos pelas mais diferentes áreas, principalmente pelas áreas carentes. E muitos de nós, de forma concreta e objetiva, de uma forma ou de outra, junto aos instrumentos e aparelhos... E aqui falaram das creches e de toda uma série de organismos na defesa da criança e do adolescente. Na segunda-feira, se não me falha a memória, tivemos um debate aqui com a juventude, com alunos do Parobé, com um grande especialista, um homem profundamente conhecedor da alma humana, o Dr. João Batista, juiz que conhece o problema, e foi algo extremamente importante. Eu reputo, quero deixar claro, Ver. Oliboni, que este tipo, Presidenta, de discussão é extremamente importante, quando vêm aqui os estudantes, a juventude, as crianças e adolescentes e debatem, interagem com a Mesa, com os Vereadores, enfim, para que comecemos a construir o entendimento. Eu acho fundamental o entendimento da sociedade com a sua representação. Esta Casa representa a Cidade e seu povo num processo pro tempore, por aqui passamos, outros representam e outros representarão.

É de fundamental importância que possamos fazer essa inter-relação. Com essa inter-relação somos capazes de construir não só no plano, vamos dizer assim, de buscar caminhos, ideias, de colocar formas, mas também de, concretamente, irmos lá no fundo, lá no interior dos nossos bairros para conhecer a realidade da criança e do adolescente, recebendo organizações, como a que hoje nos visita, e tantas outras. Que se multipliquem esses aparelhos, esses instrumentos sociais na busca de salvarmos esta faixa etária da vida que sofreu o grande peso, a grande agressão de toda uma desorganização, algo a que, infelizmente, nós estamos assistindo.

Então, meus cumprimentos, Dona Haidê. A senhora é Cidadã de Porto Alegre? Mas não pode! Eu tinha quase certeza, Dona Haidê, que a senhora era Cidadã de Porto Alegre. Que falha a minha! Mas o seu esposo, Dr. Venzon, sim? Mas nós estamos tardando nisso, Dona Haidê. Fica aqui, portanto, a minha homenagem à senhora, que é uma lutadora de tantos e tantos anos, também às crianças, aos adolescentes, aos presentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Elói.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Srª Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Joel, Srª Haidê, senhoras educadoras, Conselho Tutelar, jovens que estão aqui, eu estava atentamente ouvindo as manifestações e confesso às senhoras e aos senhores aqui que começo a acreditar mais um pouco realmente, quando vejo a Petrobras envolvida onde deveria estar envolvida já há muito tempo, que é na questão de parceira com aqueles mais necessitados. Até mesmo porque a Petrobras, como outros órgãos, fica com uma boa parte do “bolo” da contribuição do cidadão, daquele que acorda às 5 horas, 6 horas da manhã e trabalha 12 meses no ano, sendo que seis meses são para pagar imposto. Pela primeira vez eu começo a bater palmas para Petrobras. Muitas vezes eu já me perguntei por que a Petrobras não era mais ativa ou mais participante lá no meio das comunidades carentes. Eu não estou fazendo uma crítica a Petrobras, estou aqui dando os parabéns a Petrobras agora.

Eu quero dizer às senhoras e aos senhores que, se a criança não for tratada e cuidada nos seus três, quatro, cinco anos, lá adiante todos nós saberemos qual será o resultado, o custo que essa criança terá para a família dela e para a própria sociedade: um custo altíssimo. Neste País, Ver. Elói, alguns Governos preferem pagar muito depois – por manter um jovem trancado numa FASE ou no Presídio Central – a investir na preparação desse jovem. Quero dizer para as senhoras que eu nasci numa comunidade muito carente e, como a maior parte dos jovens que estão aqui e os milhares que estão espalhados, tive sonhos e ainda continuo tendo sonhos, mas os meus sonhos hoje não são mais para mim; hoje os meus sonhos são para aqueles que não têm espaço, para aqueles que não têm a oportunidade.

Um dia eu estava caminhando na Rua Nilo Wulff, lá na Restinga, estava subindo para o Centro Comunitário, para o Cecores – eu chamo Centro, mas hoje não é mais Centro Comunitário –, e lá havia várias atividades culturais e esportivas, e o meu sonho era cantar, era ser cantor, mas, infelizmente, eu sou muito ruim para ser cantor, muito ruim mesmo. Aí tentei achar outra forma, e a forma que achei era muito cara, talvez as senhoras e os senhores não saibam, mas um curso para ser DJ é uma fortuna, é uma fortuna. E eu jamais teria condições de pagar um curso para DJ; então, eu tive a oportunidade não de me formar como DJ, mas a oportunidade de me preparar para o futuro, tanto que hoje eu estou aqui, representando a sociedade, representando o povo.

O que eu quero dizer aqui é que o investimento no jovem tem que começar pela Educação. Eu não vou cansar de falar nesta tribuna, enquanto eu estiver aqui, que a Educação no Brasil não deve ter bandeira política; a Educação no Brasil tem que ser prioridade dos políticos. Só assim nós vamos salvar o nosso jovem, só assim nós vamos dar oportunidade para o nosso jovem.

Digo, rapidamente para concluir, minha Presidente: uma jovem que faz faculdade tem, no máximo, dois filhos, ou nenhum filho. Uma menina que mora dentro duma comunidade, se não tem a oportunidade de estudar, tem cinco, seis, sete filhos. E o que vai ser dessas crianças? Não preciso concluir, porque todos os senhores e as senhoras sabem a resposta. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci!” Que Deus abençoe as senhoras e que continuem com esse trabalho. Parabéns à Petrobras! Torço para que a Petrobras continue investindo mais nas comunidades carentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em período temático de Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, cumprimentando-a, cumprimento toda a Mesa. Quero fazer uma referência especial a uma pessoa que admiro muito, porque há muitos anos vejo a luta que ela empreende em prol dos jovens do nosso Estado: a Dona Haidê Venzon é uma das grandes referências que temos em nossa sociedade na defesa de uma juventude mais sadia, de um País mais justo. Quero cumprimentá-la e fico muito feliz sempre que vejo a senhora aqui na nossa Câmara Municipal. Cumprimento os Srs. Vereadores, as Sr^as Vereadoras, as senhoras e os senhores.

Eu vim aqui, em nome do meu Partido, mais para narrar uma experiência que começou numa das regiões mais carentes da nossa Cidade, o Morro da Cruz, mas que já se espalhou por algumas regiões, e acredito que deveria ser copiada por muitas outras pessoas, muitas outras escolas. O DJ Cassiá esteve aqui, e ouvi outros oradores também, Ver. João Dib, que falaram da necessidade de calcarmos os fundamentos do nosso jovem numa educação melhor do que a que temos hoje. Ver. Elói Guimarães, na Escola Municipal Professora Judith Macedo de Araújo, que fica lá em cima do Morro da Cruz... Há aqui adolescentes de lá? (Pausa.) Então, eles podem confirmar. Eu estive várias vezes nessa escola, e tem uma professora que admiro muito pelo trabalho que começou a fazer lá, é a Professora Cleonice.

Ela fez alguma coisa, Ver. Oliboni, que me lembrou muito Platão, na sua escola peripatética. Ela pegou um grupo de alunos, levou esse grupo de jovens – baseada, inclusive, naquele Atlas Ambiental de Porto Alegre, feito pelo Professor Rualdo Menegat, da Universidade Federal; inclusive, estivemos várias vezes com o Professor Rualdo na Escola Judith Macedo de Araújo – para conhecer a periferia, a sua região, aquilo que estava no entorno da escola. Eu saí com aqueles jovens algumas vezes. Eles são capazes de descrever as árvores, os tipos de árvore, as ervas, as pedras, os tipos de rocha, os cursos de água que existem naquela região. Eles influenciaram de tal modo as pessoas ali daquela escola, que eu acredito que esta seja uma das escolas mais bem cuidadas que temos na nossa Porto Alegre. Hoje já temos isso em outras escolas, mas eu vi o primeiro exemplo lá na Escola Judith Macedo de Araújo, com a Professora Cleonice.

Esse tipo de ensinamento faz com que o jovem goste mais da sua escola, porque hoje as escolas, infelizmente, têm determinados conteúdos que não são atrativos para os jovens e que fazem com que eles não tenham nenhum interesse em ir à escola, para fazer o seu aprendizado. Acho, Ver. Pedro Ruas, que, se pudéssemos criar – não nós, claro, as pessoas competentes para isso – métodos capazes de atrair essa criança para a escola, assim como fez o pessoal da Escola Judith Macedo de Araújo, nós estaríamos estabelecendo um novo rumo para nossa Educação e, quem sabe, condições melhores para que os nossos jovens pudessem se conduzir dentro da sociedade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. LUIZ BRAZ: ...Srª Presidente, eu vim aqui apenas para narrar essa experiência. A Verª Sofia Cavedon, que é Presidente desta Casa e professora também, conhece a experiência lá do Morro. Quando ela era Secretária de Educação do nosso Município, eu levei até ela o meu entusiasmo com relação àquela experiência que acontecia no Morro da Cruz. Acredito que esta seria uma boa experiência e que poderia, quem sabe, apontar um novo rumo para a nossa juventude. Muito obrigado. Parabéns a vocês!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Braz.

Para as nossas visitas entenderem, principalmente para quem vem pela primeira vez, nós temos uma regra no Regimento estabelecendo que o tempo para manifestações é de cinco minutos. Quando nosso relógio chega aos cinco minutos, o som é cortado, para dar um tratamento igualitário aos Srs. Vereadores. Às vezes, falta um pedacinho da frase, e a gente tem que estar atenta para segurar o tempo.

Eu vou fazer agora uma fala de fechamento. Nós combinamos que iríamos até, mais ou menos, às 16 horas, porque, na sequência, há um importantíssimo debate que acontecerá no nosso Plenarinho, se os Vereadores puderem dar uma chegadinha... Vai haver, no início, uma atividade cultural, inclusive apresentada pelos alunos. Na verdade, não são alunos, são os estudantes, os educandos que compartilham o trabalho no MDCA. Eu quero fazer algumas afirmações finais.

Primeiro, quero dizer que nós ficamos muito orgulhosos da Petrobras. Vários Vereadores aqui disseram isso, não é, Ver. DJ? Mas eu quero sublinhar um destino, um princípio: a aposta no trabalho que já existe, na iniciativa das comunidades, das entidades sociais, porque elas têm um enraizamento, elas têm todo um envolvimento, um investimento, e o que muitas vezes falta é apoio para ampliação. E, mais do que isso, elas têm a tecnologia social – não é um bom termo, não sei se há outro, mas elas sabem o que funciona e o que não funciona. Inventar projetos sem considerar esse saber, essa prática, essa experiência é um equívoco. Muitas vezes se bota dinheiro fora, porque se pensa em apresentar uma “laranja de amostra”, uma novidade, uma coisa diferente, e, na verdade, a gente tem um trabalho acontecendo que, às vezes, é interrompido, porque não tem a potência que poderia ter, porque se opta por outras coisas que são, talvez, mais rentáveis, mais bonitas de apresentar, mas que não têm efetividade.

Então, essa clareza da Petrobras é muito importante. Encontrar parceiros, Cristina, como nós temos no trabalho do MDCA é uma preciosidade para quem quer investir, para quem quer dar um retorno a sociedade, como tu disseste. Um bem natural que é explorado, como é o petróleo e, agora, o Pré-Sal, tem que retornar à população não só em mais poluição ao meio ambiente, com os carros andando por aí; tem que retornar em qualidade de vida, tem que retornar em humanização, e o melhor caminho é esse.

Os Vereadores também disseram que nós temos - e o Joel precisa para mim - 526 entidades em Porto Alegre que atuam com crianças e adolescentes, inscritas no Fórum, envolvidas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, na assistência social. Quinhentas e vinte e seis! Porto Alegre é privilegiadíssima, porque essas entidades tiram tempo para trabalhar juntas, para se organizar, para pautar as políticas públicas, para controlar as finanças, para propor mudanças nas políticas. Elas interferem decisivamente na vida das crianças, não trabalham fragmentadas e nucleadas, porque pensam a Cidade. A fala do Joel expressou isso, a fala da Haidê, o debate que vai ter na sequência... E aí é muito importante que o SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, que a Prefeitura está implantando, faça o mesmo que a Petrobras está fazendo: escute as entidades que fazem esse trabalho há muito tempo, elas sabem onde fura, sabem qual é a necessidade. O exemplo que MDCA dá aqui, do envolvimento, da aposta nas famílias, é uma lição a ser aprendida. Então, Verª Fernanda, desmanchar políticas, os núcleos que as entidades têm, que atendem a 40 famílias, desmanchar e dizer “não, agora a política é uma assistente para 500 famílias” é um desastre! Nós temos que respeitar o quem tem, e não transformar uma política geral que querem implantar no País, onde não existe nada. Nós temos que respeitar o que existe, fortalecer e ampliar, não reduzir e voltar atrás.

Quero incorporar essa demanda que foi trazida aqui fortemente, dizendo como é importante quando uma entidade consegue atender crianças, mas, ao mesmo tempo, envolver a família, envolver a escola. E aqui não foi tudo contado, há educadoras, Haidê, que vão às escolas das crianças, acompanham o desempenho escolar - talvez eu tenha perdido isso da tua fala, porque aqui a gente faz várias coisas. É esse atendimento sistêmico de cercar todos os aspectos daquela criança, daquele adolescente, senão fura, senão botamos dinheiro fora, senão ela é atendida aqui, mas depois chega na família...

Eu quero parabenizar a mãe, a Alessandra, pelo depoimento, quando disse: “Agora eu aprendi, eu escuto mais os meus filhos”. Porque não é fácil, nós não aprendemos a ser pai e mãe; nós precisamos aprender; a sociedade não se organizou para essa aprendizagem, então, erramos muito no papel de pai e mãe. Aprendemos muitas coisas, mas não a ser pai e mãe. Então, essa atenção à família... Nós teremos aqui na Casa, inclusive, uma votação a respeito do tema do Amor Exigente. Eu conheci uma fazenda de recuperação de drogados que trabalha com a metodologia do Amor Exigente, centrada na responsabilidade da família, na relação pai e filho, no papel que tem o pai, que é diferente de filho, nas referências que se tem que construir. Isso é o que a Petrobras está fortalecendo neste Projeto; portanto, fortalece e dá perspectiva de sucesso ao atendimento que se faz lá na creche, que se faz no trabalho educativo, que se faz na escola, que se faz no extraclasse, porque, senão, com tudo fragmentado, a gente perde, perde muito desse investimento. Então, eu quero, fazendo esse elo, alertar o Governo para que o SUAS, por favor, não prescinda do debate dessas 526 entidades e do debate da construção séria que existe nos Conselhos que atuam com a criança e o adolescente em Porto Alegre. Nós temos que aprender com eles, evoluir nas políticas públicas com eles.

Parabéns por este momento muito importante, em que a Câmara recebe esta contribuição e esta aprendizagem. Franqueio a palavra a Suzana e a Haidê, caso queiram dar um retorno aos Vereadores; sei que o debate mesmo vai acontecer lá agora. Não precisa, Suzana? (Pausa.) Então, os Vereadores não se sintam não respondidos, tenho certeza de que todos foram muito escutados e fizeram grandes contribuições. Eu agradeço. Peço uma salva de palmas a todos os que compõem esse lindo Projeto. (Palmas.) Suspendo a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao Grande Expediente.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, o dia 1º de setembro é um dia marcante na minha vida. Eu gostaria de dizer que no dia 1º de setembro de 1956 a minha vida mudou. Eu havia chegado a Porto Alegre alguns anos antes para estudar Engenharia, a fim de voltar a Caxias, para lá construir com os meus parentes, que, naquele tempo, tinham um império. Mas, no dia 1º de setembro de 1956, eu era funcionário da Divisão de Transportes Coletivos da Prefeitura e fui chamado pelo então primeiro Secretário da recém-criada Secretaria Municipal de Transportes, Dr. Pedro Gonzáles, que me convidou para ser Diretor de Planejamento e Fiscalização dos Transportes da nova Secretaria. Eu fiquei embasbacado e disse: “Mas ainda não sou engenheiro, vou terminar o curso no final do ano”. Responderam-me: “Mas, se gostas de trabalhar, não tem problema”. Então, aceitei e não imaginava que ficaria encantado com o mundo dos transportes coletivos desta Cidade, que me prendeu aqui. Continuei na Prefeitura e, 15 anos depois, chegava a esta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, como Vereador. Tudo isso não estava na minha projeção inicial, mas aconteceu. Ao longo desse tempo, vi algumas coisas boas acontecerem nesta Câmara Municipal.

Ontem, o Congresso Nacional, em voto secreto, absolveu uma Deputada que foi flagrada, antes de ser Deputada, recebendo propina no Governo do Distrito Federal. Ela aparece nos jornais de hoje sorrindo pela vitória alcançada, mas o voto era secreto. Eu ajudei a fazer com que não tivéssemos mais voto secreto na Casa do Povo de Porto Alegre - nós não temos mais há quase 20 anos. Ajudei também a terminar com uma coisa nesta Casa: uma verba que os Vereadores tinham para distribuir às entidades; verba muito diminuta, sem maior expressão, mas era uma verba, era distribuída a entidades para ajudar alguns alunos no pagamento de suas taxas escolares. Enfim, era uma coisa não muito correta, no meu entendimento, mas existia. Nós vivíamos um momento de inflação, os Vereadores faziam as destinações daqueles recursos, daquelas verbas no início do ano, até abril, e a Prefeitura pagava em outubro, novembro. Nós tínhamos inflação, que chegava a 1.500%, então, não tinha mais sentido: as pessoas, as entidades recebiam a destinação daqueles recursos no início do ano, quando dava para pagar uma mensalidade para um aluno, mas, quando elas recebiam realmente, não dava para pagar nem a metade. Foi muito oportuno que não tivéssemos mais aquela verba, que criava mais problema do que satisfação. Uma das coisas que o Congresso Nacional distribui à mão cheia são as verbas dos Deputados, que fazem com que a corrupção campeie por aí afora. Aqui nós não temos mais, graças a Deus!

Então, tive a satisfação de ter participado dessas ações. E agora, daqui a um ano e quatro meses, estarei deixando a Casa. Mas deixo com a satisfação do dever cumprido, sem nenhuma preocupação. Tenho a convicção de que dei o melhor de mim e vou continuar, nesses quatro meses, dando o melhor de mim para que a Casa consiga soluções e não problemas. Eu acho que isto é o desejo de todos os Vereadores: encontrar soluções para muitos dos problemas que esta Cidade enfrenta e que, na maioria das vezes, depende de decisões nossas na proposta orçamentária, na liberação de recursos, na permissão para financiamento. E nós estamos atentos aos problemas da Cidade, porque eu quero que Porto Alegre cresça e que nós tenhamos a Casa do Povo de Porto Alegre ajudando esse crescimento. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, estamos iniciando, Ver. João Antonio Dib, a Semana da Pátria. Hoje pela manhã, participamos de ato solene, a céu aberto, junto ao Monumento do Expedicionário, com representantes dos mais diferentes segmentos: Forças Armadas, povo, instituições privadas, escolas. E me vem à mente a conceituação de Rui Barbosa sobre a pátria. Mas, afinal, o que é pátria? Ninguém ainda produziu melhor conceito de pátria do que Rui Barbosa: Pátria somos todos nós, pátria é o céu, pátria é a terra, pátria são as nossas riquezas, é a nação, é o chão onde nascemos e o túmulo dos nossos antepassados. Então, Rui Barbosa refletia nessa simbologia, nesse símbolo maior de Pátria, exatamente todo esse conjunto de valores que se inicia nesta semana, e aí prosseguirão atos que são importantes, porque eles fazem com que reflitamos sobre o papel de todos nós na busca de melhores dias, na busca da felicidade, na busca do bem-estar.

E esta Casa, Ver. Toni Proença, tem um papel importante, e é preciso que a defendamos naquilo que ela tem de importante, porque ela representa a cidade de Porto Alegre. E os seus Vereadores e Vereadoras, todos aqui chegam pela vontade popular, pela vontade do povo; não é uma Casa imposta, é uma Casa democrática. Portanto, nada mais adequado do que refletirmos sobre o nosso papel, que, muitas vezes, pode até ser mal compreendido, mas esta Casa é um sustentáculo da democracia. Os Parlamentos, cujos integrantes neles permanecem por um determinado tempo, são alicerces da democracia.

E os ataques que se possam fazer à instituição, não aos seus integrantes, são nefastos. Pode-se atacar a figura de A, B ou C, mas a instituição constituída por representantes da vontade popular tem um papel relevante. Então, é preciso que incluamos a Casa exatamente na conceituação de Rui, como um elemento da própria Pátria. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): O nobre Ver. Adeli Sell já se encontra na tribuna, e o que eu queria requerer é que nós entrássemos imediatamente no período da Pauta Especial, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque temos um prazo definido, e o Ver. Adeli Sell poderia ser o primeiro a discutir a Pauta Especial, se houver a concordância dos demais Pares. Isso seria muito bom, porque é muito importante para o Orçamento do próximo ano.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3043/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2012.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, sem dúvida nenhuma, precisamos fazer esse debate. Agradeço aos Vereadores Elói e Comassetto por me alcançarem a cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ontem, eu tive o prazer, Ver. Dib, de usar o tempo para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que eu acredito que é uma lei fundamental para que possamos, a partir dela, construir o Orçamento da cidade de Porto Alegre. É fundamental que retomemos alguns pontos que coloquei no dia de ontem, explicando, inclusive, para a população o porquê de algumas priorizações, Ver. Comassetto, que o Governo Municipal fez. E o Ver. Comassetto é um militante ardoroso da causa da habitação, deve estar muito feliz, porque o Governo Municipal colocou o tema da habitação como a prioridade das prioridades para o próximo período. Eu creio que deveria ter, inclusive, na Exposição de Motivos, uma explicação do porquê dessa prioridade e por que isso foi possível.

Graças ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, nós conseguimos colocar - quando falo nós, eu estou falando da municipalidade, o Prefeito nos representa - como prioridade a questão habitacional em Porto Alegre. Acho que falta em Porto Alegre, Ver. Haroldo, muitas vezes, um empenho maior dos órgãos gestores. Nós precisamos de um empenho maior, Ver. Elói Guimarães, nos projetos que devem sair da SPM, da SMOV, do DEMHAB e dos órgãos que dizem respeito à formatação dos projetos habitacionais, em que entra o DMAE também, o DEP e a própria SMAM com suas praças. Eu acho que está faltando a criação de uma sinergia maior entre as Secretarias. Hoje, as Secretarias são tremendamente estanques - tremendamente estanques -, e nós temos que superar esse processo através de um planejamento estratégico da cidade de Porto Alegre, coisa que talvez nós possamos fazer agora.

Como já disse, hoje pela manhã, ainda, foi o que fiz numa conversa que tive com o Prefeito, no V Congresso da Cidade. O que me preocupa é que houve muito pouca participação nos debates, na minha opinião, no V Congresso. Nós também temos uma certa responsabilidade. Confesso, Ver. Elói, que eu participei muito pouco, porque, infelizmente, as atividades que estavam marcadas coincidiam, muitas vezes, com Audiências Públicas que eram realizadas aqui na Câmara. Portanto, faltou uma conversa do Executivo com o Legislativo, também faltou uma conversa nossa, da Mesa Diretora, que pecou de fazer excessivamente - excessivamente - Audiências Públicas, algumas completamente esvaziadas, mas que nos impediam de estar na comunidade discutindo o V Congresso.

Eu acho que quem muito quer fazer, muitas vezes, não faz nada! Eu acho isso muito ruim, porque nós não precisamos mais de pirotecnia. Eu, até pelo contrário, acho que foguetório é um negócio atrasado, não resolve o problema de ninguém. O que resolve o problema das pessoas é objetividade. O ex-Vereador Valdir Fraga, que está aqui no plenário nos ouvindo, sabe muito bem, ele já foi Vereador e Presidente desta Casa. Nós precisamos é de mais objetividade, mais objetividade! Eu vou dizer hoje, aqui, exatamente por que perdi muitas dessas boas possibilidades, Haroldo, de estar na comunidade discutindo o V Congresso: pelo excesso, Ver. Luiz Braz, de Audiências Públicas esvaziadíssimas. Como sou Vereador, tenho que estar na Audiência Pública, porque é chamada pela Câmara, e eu sou da Mesa Diretora. Perdi muito tempo nesse primeiro semestre; não vou mais perder tempo com baboseira, porque eu acho que nós temos que discutir e estar mais próximos das comunidades. Estou fazendo aqui um processo de autocrítica da nossa gestão aqui na Câmara, porque eu sou membro da Mesa também.

A questão da habitação está colocada como a prioridade do Governo Municipal. E só é possível e só será possível se apressarmos os projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Não tem cabimento que a Capital dos gaúchos tenha menos projetos aprovados na Caixa Econômica Federal do que a cidade de São Leopoldo, que nos ganha, que nos dá de dez a zero. Isso tem que mudar. A segunda prioridade, Ver. Toni Proença, é a educação. Há pouco eu me manifestei nesta tribuna acerca da questão da educação infantil. Eu vou priorizar, Ver. Luciano Marcântonio, a questão de verbas para as creches comunitárias - escolas infantis. Não podemos continuar, como eu disse anteriormente, olhando para aquelas escolas maravilhosas que a Professora Esther Grossi fez - não foi mais possível continuar naquela linha por falta de recursos -, mas também eu não posso concordar, de jeito nenhum, com a precariedade brutal de algumas creches. E creches, escolas, escolas infantis têm que ter brinquedoteca; escolas infantis têm que ter biblioteca infantil, não com livros do século passado – também do século passado –, mas livros atualizados e não o resto daquilo que a gente não quer na nossa casa e que se doa para a creche comunitária ou para a biblioteca comunitária. A leitura é fundamental.

O que me preocupa, e eu tinha em mente, é que a educação, por mais importante que seja, em Porto Alegre não acabaria ficando na frente da saúde. E aí vamos dialogar: qual é a mais importante? As duas são importantes. Agora, a saúde em Porto Alegre está numa precarização impressionante, algo tem que ser feito. Eu acho que nós precisamos fazer uma pactuação, e quem sabe uma repactuação entre a municipalidade e o servidor público municipal, com a intermediação consciente, tranquila, serena, aberta, democrática e participativa do Executivo, com a participação da Câmara Municipal, como nós fizemos ontem, entregando um documento ao Sr. Prefeito Municipal, porque nós temos que ter atendimento.

Nós ouvimos aqui os servidores da Saúde: está mal, há problema no Hospital de Pronto Socorro, o teto está caindo; vamos ao Postão, há problemas, tem balbúrdia, não tem estrutura. Quando chegamos ao Postão, falamos com um morador da Vila Tronco, e ele nos disse: “Não tem atendimento médico, hoje eu não consegui passar na triagem porque tem paralisação de uma parte dos servidores, e o médico saiu antes”. Gente, alguma coisa está doente na estrutura da saúde pública de Porto Alegre! Não apenas o cidadão está adoentado e não consegue atendimento, é que a estrutura funcional está com problema. Enquanto nós tivermos um funcionário descontente, nós não vamos ter bom atendimento; pelo contrário, vamos ter péssimo atendimento, e o cidadão que está do outro lado do balcão vai enfrentar problemas também. Ou seja, nós queremos mudar, nós precisamos mudar. Eu disse e repito aqui, Ver. Comassetto: nós dois, que estamos aqui agora - que somos membros do Partido dos Trabalhadores, que somos da oposição, não de qualquer oposição, Ver. Marcantônio, nós somos de uma oposição propositiva, arrojada -, queremos propor mudanças, nós queremos ajudar, porque aquilo que nos move não é o interesse pessoal, é o amor pela cidade de Porto Alegre.

Hoje, uma pessoa que estava aqui no Plenário, da área da Saúde, me disse: “Vereador, o senhor está com bochas. Vereador o senhor está com ar cansado”. Sim, eu passei algumas boas horas que deveriam ser de sono respondendo e-mails sobre mentiras que foram espalhadas pela Cidade afora, sobre o nosso comportamento, que não foi o meu comportamento, que não foi o seu comportamento, meus colegas Vereadores, mas venderam para a mídia algumas coisas que não aconteceram nesta Casa. Por exemplo, nós não votamos nada aqui, este ano, sobre salários, isso vem da Legislatura passada. Não estou me desculpando, mas exatamente por causa disso deixamos esta semana de trabalhar mais e melhor pela cidade de Porto Alegre; por isso nós tivemos que trabalhar de madrugada; por isso nós vamos trabalhar mais aos finais de semana.

Eu quero, finalmente, dizer que a verdade há de prevalecer. É como disse um poeta inglês: nós temos que entender que a verdade, filosoficamente falando, é bela, e a beleza ninguém rejeita, por isso eu não rejeito a verdade. Ela, às vezes, dói, mas a dor ensina a gemer, e nisso nós nos formamos, e nisso nós melhoramos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Eu quero informar que, como o Ver. Adeli Sell já se encontrava na tribuna quando aprovamos o Requerimento do Ver. João Antonio Dib de inversão da ordem dos trabalhos, eu não fiz esta afirmação no microfone. Faço agora, para que fique registrado.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Toni Proença, a Pauta Especial é uma Pauta importante, porque importante é o seu objeto. E qual é o objeto da Pauta Especial senão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que é um diploma que estabelece grandes linhas para quatro anos, para recepcionar o Orçamento, que tem eficácia anual? As prioridades aqui apontadas e os programas trazidos são repetitivos, eles se reiteram, eles vêm sendo reiterados dada a natureza, exemplificativamente, da habitação. O modelo federativo, hoje, no País, transformou a União numa grande esponja que recolhe - não diria suga, absolutamente não - os recursos disseminados nos Estados e Municípios, entesoura-os nas suas burras, ou seja, no seu tesouro, no tesouro da União, e depois, a conta-gotas, distribui para os diferentes entes municipais, para os diferentes Municípios do País. Isso aí, Ver. Luiz Braz, faz com que se acionem, veja V. Exª, os Municípios, os gestores municipais, para a luta, para as reivindicações, porque, embora a Constituição Federal estabeleça os percentuais de devolução, a ação municipal, a atuação municipal, é fundamental para a vinda de recursos.

Na questão da habitação, os grandes recursos, a massa de recursos está nas mãos do Governo Federal. E falar de habitação é falar de dignidade humana; é falar de Pátria, como antes falavam: habitação é Pátria. É preciso que nós saneemos o País, os Estados, os Municípios, devolvendo à população aquilo que ela efetivamente despende através dos impostos, devolvendo habitações dignas. A habitação oferece o domicílio, a pessoa passa a ter dignidade, ou seja, ela mora ali no número tal, na rua tal; é algo que integra o seu verdadeiro currículo.

Aqui também se falou em saúde. Eu já disse nesta Casa, sei que não agrado a muitos, mas eu volto a insistir no que dizia outro dia: a saúde tem problema de gerência? Tem, é verdade. Tem problema de corrupção? Tem, não deveria ter, mas tem. Agora, o grave problema, Ver. João Antonio Dib, é a falta de recursos. É preciso que se institua uma verba carimbada, recursos carimbados – tornar sagrados os recursos a serem aplicados diretamente na Saúde. É incrível acompanharmos, e todos acompanhamos, pessoas nas filas, pessoas precisando fazer exames, Ver. João Antonio Dib, são diagnósticos de situações graves, e a consulta ou o exame é marcado para daqui um mês, dois, três meses e por aí vai - mesmo em questões graves! Pessoas sangrando, vejam V. Ex^as, precisando fazer um exame, e ele é marcado para daqui a quinze, vinte dias, um mês, dois meses! Não é possível, a dignidade humana não consente que se admita possível o que está acontecendo!

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, uma pessoa que tem que esperar durante 15, 20 dias é uma pessoa de sorte, é feliz. Na verdade, o Município de Porto Alegre vai além das determinações constitucionais, que é de 15% da receita; o Município, não agora, há bastante tempo, vem gastando 18%, 20%, já chegou a gastar 22% da sua receita. Agora, o Governo Federal... O Presidente Lula impediu a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29, e agora, lamentavelmente, a Presidente Dilma está repetindo o Presidente Lula. O dinheiro tinha que vir da União, que arrecada tudo neste País, mas não vem. Vai ser difícil.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a Vossa Excelência. Eu dizia, no início, Ver. João Antonio Dib, que a União se transformou numa esponja, sugando os recursos retirados de Municípios e Estados. Sobre a questão da Saúde, eu volto a falar, Ver. Luiz Braz, da necessidade de se criar a conhecida CPMF. Sei que muita gente é contra, mas, basicamente, a questão da Saúde... Há outros problemas, como gestão, corrupção, desvio, nós precisamos investir recursos na Saúde, porque a doença não espera. Ficarmos absolutamente inertes, inermes diante dos quadros humanos a que estamos assistindo é muito grave, é gravíssimo; pessoas que precisam ser atendidas imediatamente entram em fila de espera que vai... Eu falava em 20 dias, e o Ver. João Dib disse que quem espera 20 dias é uma pessoa de muita sorte. Eu estou falando daqueles que estão sangrando, que vão já com o diagnóstico, mas que não conseguem fazer os exames para detectar o que é, enfim...

Fica aqui a nossa manifestação. Vamos votar, depois, uma das leis mais importantes, o Orçamento, que mais não é senão o esforço do povo no sentido de entregar recursos para que os gestores, os administradores, devolvam aquilo que é devido ao povo em serviços, em assistência, em habitação, em saúde, etc. e tal. Então, estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, documento importante que balizará o Orçamento, que é exatamente um diploma concreto, objetivo, já que a LDO estabelece rumos, parâmetros, dentro dos quais se deverá fazer o Orçamento para as obras e os serviços à nossa população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, repito o que disse ontem desta tribuna: considero este um dos temas mais importantes do Legislativo Municipal, e estamos hoje na presença dos meus colegas Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Dr. Raul, Professor Garcia, João Antonio Dib e Luiz Braz para debatê-lo. Trata-se, Ver. Toni Proença, da análise do Orçamento do Município de Porto Alegre para o período de 2012. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é que orienta as aplicações que estão previstas, nada mais nada menos do que R$ 4.474.476,00. Portanto, é uma responsabilidade bastante significativa. Apesar disso, a Câmara de Vereadores tem sofrido um embate e um debate muito forte nos últimos dias.

Vou me permitir aqui ler para todos uma mensagem do Facebook de uma menina, a Graziela, que diz o seguinte: “Meu pai me disse que a Câmara de Deputados, o Senado, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores são um antro de ladrões. Vejam o que fizeram com a pobrezinha da Jaqueline Roriz lá em Brasília, e aqui a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre se deram aumento. Covil de ladrões!” Eu respondi para essa menina: “Prezada Graziela, sempre quando generalizamos as opiniões, podemos estar cometendo injustiças. Certamente, ladrão não sou. Gostaria de ter a oportunidade de te mostrar o trabalho que realizamos. Abraço, Comassetto”. Eu pediria a todos que estão nos chamando injustamente de ladrões que possam assistir a este debate e contribuir para as decisões que vamos tomar sobre aplicações de recursos, tais como esses R$ 4.474.476,00 que serão aplicados como recursos públicos de Porto Alegre. Para fazer isso, certamente eu e os meus colegas que aqui estão não estamos cobrando nenhuma propina, não estamos exigindo que os nossos nomes ou as nossas opiniões sejam divulgados individualmente. Costumo dizer que o conjunto de Vereadores trabalha, e trabalha bastante, cada um dentro das suas atribuições. Eu, particularmente, acordo todos os dias às 6 horas da manhã e não durmo antes da meia-noite, para poder cumprir minhas agendas, e os colegas Vereadores eu encontro pelos cantos da Cidade.

Quero produzir uma emenda para a Lei de Diretrizes Orçamentárias que tem que ser construída politicamente, já que o resultado das consultas populares do Orçamento Participativo e da Governança, na definição das prioridades de que trata o caput, aponta a habitação em primeiro lugar. Quero tratar hoje do tema da habitação, porque ontem travamos um debate sobre um projeto do Executivo Municipal que propunha vender um conjunto de áreas no Município, e nós provocamos o debate dizendo que, se a prioridade número um é a habitação, se nós temos, neste momento, uma política de desenvolvimento urbano do Governo Federal que conta com a relação dos Estados e dos Municípios, nós temos que construir essa política do Município à União e da União ao Município, e uma das tarefas dos Municípios é disponibilizar áreas para que o Projeto Minha Casa, Minha Vida seja implementado.

Se, por um lado, habitação é a prioridade, Porto Alegre é uma das cidades que não têm conseguido deslanchar o projeto habitacional, Ver. Elói Guimarães, e uma das dificuldades é a falta de terra, de áreas, porque o Município tem que oferecer a área, e a Caixa Econômica Federal entra com os recursos para pagar o projeto, pagar a infraestrutura e pagar a residência. O DEMHAB seleciona as famílias que ganham de zero a três salários mínimos - estou-me referindo, sim, à questão social - e de três a dez, famílias que também têm recurso subsidiado. Com relação a isso, a iniciativa privada encontra os terrenos e paga. Depois, dentro da estruturação do Orçamento, Ver. Adeli Sell, há todos os outros itens, sendo que um deles é a Cidade Inovadora e a Cidade Integrada.

Quero confabular com os colegas, porque estou redigindo, e, se houver concordância, que possamos construir mais uma diretriz coletivamente aqui. Se a habitação é prioridade, se o Município tem áreas que são suas, se o Município tem o Fundo de Desenvolvimento Municipal – e, todas as vezes que vem de Solo Criado, cai um recurso no Fundo direcionado à compra de habitação de interesse social e ao planejamento –, por que não podemos criar, no Município de Porto Alegre, o Banco de Terras do Município de Porto Alegre para projetos habitacionais de interesse social? Esse é o debate que quero trazer hoje aqui. Trago o debate, mas não tenho a pretensão, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores e Ver. Luiz Braz... Se houver concordância, poderemos oferecer ao Sr. Prefeito Municipal uma diretriz, para que a prioridade número um, que é a habitação, ganhe força em Porto Alegre, para darmos dinâmica a essa política em relação às mais ou menos 60 mil famílias que recebem de zero a três salários mínimos e que ainda não têm habitação. Um Banco de Terras associado inclusive ao Governo do Estado, que recentemente lançou o Banco de Terras do Governo do Estado e que tem muitas terras. Há poucos minutos, o Ver. Marcantônio me pedia que construíssemos uma agenda com a Secretária Stela Farias, porque a comunidade Costa e Silva está com sua associação construída em cima de uma área do Estado e, por isso, não consegue regularizar a área. Então, temos que dialogar com o Governo do Estado, que acabou de constituir o Banco de Terras Públicas do RS. O Banco de Terras do Município e do Estado, Ver. Tessaro, em Porto Alegre, pode ser direcionado para políticas da habitação de interesse social.

Eu quero aqui trazer esse tema porque é muito importante. A habitação, sob o nosso ponto de vista, é uma questão de identidade, de afirmação de cidadania. Se as pessoas não têm casa como um bem da sua vida, elas não têm endereço; se não têm endereço, as pessoas não existem na Cidade, mas as pessoas não são invisíveis, não vivem no ar; elas têm que ter um local no território para terem a sua identidade, para terem o seu endereço, para terem a sua moradia. Esse Programa vem oferecer essa possibilidade. A minha sugestão é propor que uma das diretrizes para viabilizar a proposta sobre habitação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja a constituição de um Banco de Terras do Município de Porto Alegre para atender a projetos de interesse social, principalmente para quem ganha de zero a três salários mínimos, e que não venha mais projeto para esta Casa para vender. Se tiver que vender, porque a área é imprópria para esse tipo de habitação, que esse recurso caia no Fundo para constituir e comprar terras para o Banco de Terras, e que o recurso que está lá, destinado na legislação do Plano Diretor sobre o Solo Criado, também caia para esse Fundo, para criar o Banco de Terras do Município de Porto Alegre, associado à política, neste momento, do Governo Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida. Muito obrigado. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, primeiro, quero dizer que, após dois anos afastado da discussão do Orçamento de Porto Alegre, em função de estar nos anos de 2009 e 2010 como Secretário, fico bastante feliz em poder discutir este Orçamento, num montante de R$ 4.781.601.000,00, previsto para Porto Alegre para o ano de 2012. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é que vai dar o norte para, dentro de alguns meses, entrarmos na discussão da LOA, que é a Lei de Orçamento Anual.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, V. Exª já foi Presidente da Comissão de Finanças, mas eu tenho a impressão de que este ano nós esquecemos de comunicar à coletividade porto-alegrense que 300 eleitores podem apresentar uma Emenda à LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou, então, três entidades, reconhecidas pelo Poder Público, podem também apresentar uma Emenda Popular.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho oportuna a sua lembrança, Vereador, mas, também, eu vou fazer um apelo, para que não ocorra aquilo que já ocorreu muitas vezes nesta Casa: as entidades, de forma coletiva, iam fazendo emendas, uma apoiada na outra. Que cada um faça a sua, que não façam em conjunto, porque muitas vezes ocorreu isso e prejudicava. Na realidade, acabavam quase que todas sendo eliminadas pelo Poder Público.

Já foi discorrido aqui sobre a questão da prioridade. As prioridades foram escolhidas através do Orçamento Participativo: habitação, educação, saúde, assistência social, pavimentação, saneamento básico. Eu quero dizer que, neste ano, tendo a oportunidade de presidir a Comissão de Educação, depois de o Ver. Haroldo abrir mão para que este Vereador ocupasse, tem sido uma constante, principalmente quando a gente fala em educação, a educação básica. Hoje, na mudança da Lei de Diretrizes e Bases, a inclusão de zero a seis anos é uma responsabilidade do Município. E qual é a preocupação que nós temos com isso? Hoje Porto Alegre tem um déficit de aproximadamente 30 mil vagas nas nossas creches. E eu quero também aqui fazer um registro oportuno: o Prefeito Fogaça, na sua gestão e planejamento, construiu 32 novas creches, ou seja, nos seis anos em que esteve à frente do Governo Municipal, construiu mais creches do que todos os outros Prefeitos nos últimos 20 anos. Mas ainda temos esse déficit, e olha que a população ainda quer discutir mais. A população, hoje, além de constatar a deficiência de novas creches, também apresenta uma nova discussão, que é creche em turno noturno, porque hoje é uma realidade, as cidades mudaram, há serviço em todos os turnos. Então, devemos começar a pensar em colocarmos creches em horários alternativos.

Como eu estou falando um pouco em Educação, vou aproveitar para saudar os meus colegas hoje, pois 1º de setembro é o Dia do Profissional de Educação Física. Eu fico muito gratificado em ter me formado em Educação Física, em fazer parte, em ser o representante do Rio Grande do Sul no Conselho Federal de Educação Física. Esse Conselho tem, ao longo dos últimos treze anos, depois de a Educação Física ter sido reconhecida, regulamentada, quase 300 mil registrados, e o Conselho Federal de Educação Física é o quinto maior Conselho do nosso Brasil. Para também ilustrar: hoje, no Brasil, temos mais de 850 Faculdades de Educação Física e, neste momento, 150 mil acadêmicos de Educação Física em todo o Brasil. Então, eu queria fazer esse registro e, ao mesmo tempo, parabenizar e cumprimentar cada um dos meus colegas profissionais de Educação Física pelo trabalho que fazem diariamente em termos de recreação, em termos de saúde e, principalmente, em termos de qualidade de vida.

Tive o cuidado também de analisar os diversos setores do Governo onde vão fazer alterações e proposições e fiquei preocupado, Ver. João Dib. Vou lhe confessar que nós estamos recém começando a discutir, mas fiquei preocupado com o capítulo V, Ver. Dib, que fala das disposições relativas a despesas com pessoal e encargos sociais. Não sei se o Ver. Luiz Braz teve oportunidade de verificar, mas aqui o Governo coloca algumas preocupações pertinentes e outras que me deixam preocupado. Por exemplo (Lê.): “Alteração do plano de carreira” – eu acho que está mais do que justo, temos de fazer – “modificação de estruturas funcionais”. E ao mesmo tempo coloca (Lê.): “Criação de novos cargos”. Eu gostaria que não fosse de uma maneira geral, embora sejam aqui diretrizes... Quando coloca, e nós vamos votar, criação de novos cargos, eu gostaria que houvesse uma orientação, uma sinalização. Também coloca (Lê.): “Criação de cargo de Secretários-Adjuntos para Secretarias que ainda não possuem”. Também poderiam dizer quais as Secretarias e o impacto financeiro que isso vai causar. (Lê.) “Contratações emergenciais para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público”. Essas contratações emergenciais sempre houve, e basta o Prefeito dizer a esta Casa da necessidade, e esta Casa, quando em caráter emergencial e julgando necessário e procedente, sempre votou a favor. (Lê.) “Contratação de horas extras [...] e fica considerado objetivo da Administração Pública Municipal o programa visando a valorizar a imagem pública”, em relação a isso nós não temos nenhuma dúvida. A minha preocupação é a criação de cargos de Secretários-Adjuntos, que é necessária. Estive à frente da SMAM, e lá, por exemplo, não existe o Secretário-Adjunto. A minha preocupação é de que isso está sendo votado para o último ano de uma Legislatura. Então, nós temos que ter muito cuidado com essas alterações. E, ao mesmo tempo, com a proposta de criação de novos cargos.

Quanto à questão habitacional, o Ver. Comassetto até colocou... Quero dizer que hoje o Município tem condições de informar rapidamente – nós podemos acessar isso de forma transparente – quais são as áreas públicas que o Município tem à disposição. Inclusive, quando eu estava à frente da Secretaria, nós fizemos um acordo com outras Secretarias, porque existem situações em que o Município pode comprar áreas públicas para fazer esses projetos, principalmente projetos sociais. Qual é a nossa preocupação? Sugerimos ao Governo que, antes de comprar, passasse pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que ela fosse fazer uma verificação e ver se a área é própria para construção ou não, ou o quanto poderia ser construído. Porque, senão, depois que comprar uma área e não poder construir, cria-se um novo problema para o espaço público. E é o que nós temos hoje com a questão do Condomínio Barcelona. Veja, Ver. Tessaro, foi comprada uma área pública, que hoje ali era um lixão, e há um problema, porque vai ter que ser retirado aquele lixo, e o custo é muito alto. Mas está lá! E o Governo vai ter que resolver isso, até porque, no Orçamento Participativo, foi dito pelos dois Prefeitos, tanto o José Fortunati quanto o José Fogaça, que aquela área seria destinada para o Condomínio Barcelona. Então, em resumo: o Executivo tem que resolver aquele problema! Vai ter um custo maior? Vai ter! Então, a nossa preocupação foi na profilaxia.

Quero parar por aqui hoje, porque nós vamos ter outros dias para discussão sobre a questão desta Pauta Especial que trata da LDO. Mas eu volto a dizer, Ver. Dib: eu gostaria que V. Ex^a, como Líder do Governo, nos esclarecesse mais algumas situações. Quais são os novos cargos que o Governo está propondo? Criação de novos cargos fica muito abrangente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu venho a esta tribuna para falar sobre a LDO, a nossa Proposta Orçamentária para o ano de 2012.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. NELCIR TESSARO: Imediatamente, eu já cedo um aparte ao Ver. João Antonio Dib.

O Sr. João Antonio Dib: Eu vou aproveitar a presença de V. Exª na tribuna, para responder ao Professor Garcia, que deixou a tribuna neste instante. Os cargos a serem criados são eventualidades. Na medida em que forem criados, irão para o custo anual, porque é obrigatório que o Projeto de Lei traga isso. Então, existe a possibilidade, mas não é uma realidade ainda.

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Eu também quero falar um pouco sobre o que eu pude observar da proposta do nosso Executivo para o ano de 2012. Vejo que o programa habitacional proposto pelo Executivo é justamente para a remoção das famílias que hoje estão na Av. Tronco, uma avenida essencial para a Cidade, para as obras da Copa da Mundo. Quando se fala em Copa do Mundo, se pensa só em futebol, mas nós sabemos que as obras da Copa do Mundo vão permanecer para sempre em Porto Alegre. E ali nós temos cerca de 1.700 famílias que precisam ser destinadas. Eu defendo que fiquem nas suas regiões; inclusive, encaminhamos ao Executivo endereços de terrenos que podem ser desapropriados com valores condizentes com aquele proposto pela Caixa Econômica Federal, para a construção de habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida. A minha grande preocupação, Ver. João Antonio Dib, é o crescimento da Cidade, é a proposta orçamentária de buscar áreas livres para habitação social - e as áreas livres que temos na Cidade, nos Bancos de Terras, ficam justamente na Região Sul da Cidade. A previsão, para os próximos 5 anos, é de 40 mil pessoas residindo na Hípica até o Lami, na Zona Sul de Porto Alegre. E eu não vejo aqui uma proposta concreta, e já deveríamos iniciar no próximo ano a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro. Nós estamos colocando e colocando famílias para a Região Sul da Capital e não temos acesso a ela. A avenida principal é a Av. Edgar Pires de Castro. Nós sabemos que a Av. Oscar Pereira não tem condições de ser duplicada. É inviável! A Av. Costa Gama poderá ser duplicada, mas há o problema do acesso para chegar nela. E como chegarão essas famílias na Zona Sul? Hoje, para vir da Restinga ao Centro da Cidade, demoramos cerca de uma hora e vinte minutos.

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pelo tema que o senhor levanta, com bastante propriedade e conhecimento. A sua preocupação é a mesma deste Vereador, que mora na Av. Edgar Pires de Castro. Para sair da minha casa e entrar na Av. Edgar Pires de Castro, eu fico, no mínimo, 10 minutos parado na esquina, porque não tem como atravessar. O senhor levanta esse tema com a maior propriedade: a questão da duplicação da Av. Edgar Pires de Castro. E o senhor, com o conhecimento que tem sobre moradia, coloca que, nos próximos 5 anos, a média será de 45 mil pessoas. Vejam bem, 45 mil pessoas. Não há preparação não só em relação à duplicação e ao transporte, como também em relação à saúde e à educação, Vereador. Isso tem que estar dentro do planejamento. Vão construindo, construindo, e os problemas na questão da Saúde e da própria Educação, pela falta de escolas, aumentam. Vereador, parabéns por levantar esse tema.

O SR. NELCIR TESSARO: É verdade. Obrigado pela contribuição, Ver. DJ Cassiá.

Nesse sentido, nesta Câmara de Vereadores, foi aprovada uma lei de minha autoria, e o Município não a aplicou, uma lei que está em vigor há cerca de quase um ano e meio. Criamos uma lei, Ver. Toni Proença, e o senhor é muito conhecedor da matéria, dividindo os inscritos – hoje são cerca de 50 mil no Departamento Municipal de Habitação – em regiões do Orçamento Participativo. Cada inscrito tem de estar em um banco de dados de sua região, das 17 regiões, e ali fazer uma avaliação dos terrenos vazios regionalmente. O Município é uma grande imobiliária, o Executivo tem quantidades enormes de imóveis impróprios para habitação em Porto Alegre. Essa quantidade de imóveis impróprios para habitação que estão sendo cedidos, emprestados, invadidos poderiam ser permutados por áreas para a habitação social, mas habitação social aqui no Humaitá, habitação para reconstrução das Ilhas, habitação lá para a Zona Norte da Capital, para a Zona Leste, e não construir apenas na Zona Sul de Porto Alegre. Porque ali nós vamos ter dificuldade, como disse, de escolas, de trabalho, além de fazer como está sendo feito agora na escolha das famílias que estão indo para as mil residências lá da Zona Sul: estão retirando famílias da Zona Norte que têm o seu emprego na Zona Norte, elas vão passar duas horas para ir e voltar, viajando, para ir ao seu trabalho, sem contar que as crianças vão sair do convívio dos seus amigos, do posto de saúde que havia naquela vila, da sua escola, do convívio familiar. Nós estamos modificando a convivência da família, estamos prejudicando aquelas pessoas que precisam de habitação.

Por isso precisamos, urgentemente, fazer com que este Projeto da LDO seja implantando, e a prioridade é a habitação. Acho, sim, Ver. João Antonio Dib, a prioridade é a habitação em Porto Alegre, porque temos 20 mil famílias em áreas de risco, o Ver. Garcia sabe disso, mas temos 50 mil famílias que pagam aluguel, 50 mil trabalhadores que pagam cerca de R$ 500,00 a R$ 600,00 de aluguel, eles poderiam estar pagando a prestação da casa própria, cadastrados. Nem todos estão cadastrados, foi impossível fazer o cadastramento, mas por isso é que temos que fazer o cadastramento, dividir logo esse cadastramento. Nós temos a PROCEMPA para fazer isso, por região da Cidade, para fazermos um crescimento igualitário em toda a Cidade. Para não fazermos injustiça habitacional, temos que parar de encaminhar para a Zona Sul da Cidade todas as famílias, com seus imóveis, apartamentos de 37 até 50 metros quadrados.

Eu estou vendo um lançamento grande agora na Estrada Costa Gama esquina com Av. Edgar Pires de Castro, serão 1.500 unidades habitacionais. Lá na Av. Edgar, em frente ao Ronaldinho, 1.400 unidades habitacionais; no terreno que é do Estado, que cedeu para o Município, na Edgar Pires de Castro, nº 5.060, mais 1.600 unidades habitacionais; no Barro Vermelho, ali no entorno, 1.200 unidades. Só nesses cinco programas já são 6 mil, 7 mil unidades habitacionais. Será que o hospital da Restinga vai ser suficiente? Vai nascer um hospital com problemas para o atendimento, porque nós estamos querendo facilitar e construir onde estão os terrenos vazios, sem olhar a Cidade como um todo. Se nós olharmos a Cidade como um todo para resolver os problemas para a Copa do Mundo - como o congestionamento de trânsito no Centro da Cidade, o congestionamento no Aeroporto Salgado Filho, a retirada daquelas 2,7 mil famílias da Vila Dique e da Vila Nazaré para ampliação da pista -, por que não fazemos uma organização da Cidade e construímos e trabalhamos com desapropriações regionalizadas? O Município tem que fazer a sua parte, tem que entrar com o terreno e buscar a parceria com a Caixa Econômica Federal, para que ela faça a parte de edificação e a entrega dos imóveis.

O Ver. Adeli falou aqui que Porto Alegre é quem menos contrata. Eu quero clamar ao Executivo para que facilite a tramitação dos projetos para habitação social. É inadmissível que, em Porto Alegre, um projeto para habitação social demore cerca de um ano, se nós temos a Caadhap, que foi criada justamente para resolver em, no máximo, 120 dias as aprovações de projetos. E isso não está acontecendo! São Paulo tem lei: 60 dias para aprovação de projetos, e se cumpre. Aqui em Campo Bom, são 30 dias para aprovar. Por que Porto Alegre não pode fazer? Então, eu defendo a agilidade e que Porto Alegre cresça como um todo, e não apenas para a Zona Sul, dificultando cada vez mais o trânsito das pessoas, dificultando cada vez mais o acesso das pessoas ao trabalho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está encerrada a discussão da Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2248/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/11, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que altera o art. 79 da Lei Complementar nº 663, de 28 de dezembro de 2010, dispondo sobre os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida – Porto Alegre destinados ao reassentamento de famílias removidas em função das obras da Copa de 2014.

PROC. Nº 3066/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/11, que institui a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Atenção no SUS aos servidores municipários lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2798/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua João Estevão da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Silva, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 2428/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que denomina Rua Orestes Garcia Antonelli o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6041, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2429/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que denomina Rua Luiz Carlos Soares de Paiva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6040, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2761/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que declara de utilidade pública a Fundação Israelita Brasileira de Arte e Cultura Kadima – Fundação Kadima.

PROC. Nº 3019/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que denomina Rua Lorena do Canto Pereira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua T – Vila Nova Santa Rosa –, localizado no Bairro Rubem Berta.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; está em Pauta um Projeto extremamente importante do Executivo Municipal que institui a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão do Sistema Único de Saúde, o SUS, que desdobra essa gratificação: no presente ano, 25% em agosto, 25% em dezembro; no ano que vem, 2012, 25% em junho e 25% em dezembro, o que dobra o salário básico dos servidores. É a questão da Saúde. É bom que se afirme – e todos temos afirmado – que não se faz Saúde sem médico, não se faz Saúde sem enfermeiro, enfermeira, auxiliares, enfim. Então, é uma iniciativa à qual temos que dar caráter de urgência e que aprovar a matéria, até porque há setores que estão em paralisação - não sei se já encerraram -, uma paralisação em áreas extremamente carentes e necessitadas, áreas de atendimento de Saúde.

Nós temos aqui discutido, eu reitero, tenho dito e colocado, que os problemas da Saúde, basicamente, são uma questão de recurso. O SUS é um bom sistema, porque é um sistema tripartite, do qual participam a União, o Estado e o Município. E quem faz a execução de ponta, de vanguarda, de finalização é o Município. Então, nós precisamos disponibilizar recursos, entregar recursos à Saúde, para que se possam cumprir suas relevantes finalidades. Eu tenho insistido, porque não vejo saída se não fizermos aportes significativos na Saúde.

Já contei aqui algumas vezes, trouxe à colação a figura do grande Ministro da Saúde, o Dr. Adib Jatene, que foi o criador da CPMF, foi aquele que inspirou, homem profundamente conhecedor da Medicina, um dos maiores cardiologistas da América. Então, é necessário que se carimbem - é isto que me parece faltar no Brasil, independentemente de quem governa -, que se destinem recursos específicos, até por uma questão de fiscalização. Na medida em que adotamos dotações específicas, intocáveis, eu não tenho dúvidas de que, aos poucos, vamos resolver este problema gravíssimo que é o problema da Saúde. E nós inertes e inermes assistimos a pessoas à procura da possibilidade de fazer exames, pessoas que carecem. Eu diria, inclusive, que todos nós acompanhamos pessoas sangrando que precisam fazer imediatamente o exame e não conseguem. E aí vai se marcando, vai se prolongando. Não é possível! Há uma verdade: a doença não espera, o tratamento não espera, é preciso atacar com a urgência necessária, para que se tenha uma população sadia, uma população que produza, que gere tributos, enfim, uma população que faça a construção do Município, do Estado, atacando este e aquele problema da nossa sociedade.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, para que se aprove - e será aprovado certamente -, Ver. João Dib, mas com a necessária urgência o Projeto encaminhado pelo Executivo a respeito da gratificação à Saúde da Capital. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Como não há mais inscritos em Pauta, e, por acordo, o período de Grande Expediente foi transferido para a próxima segunda-feira, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)

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